Atos Administrativos

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Direito Administrativo (Mapas Mentais) Mind Map on Atos Administrativos, created by Alynne Saraiva on 10/19/2013.

Resource summary

Atos Administrativos
1 Conceito: É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
2 Requisitos
2.1 Competência/Sujeito: O agente deve ter o poder legal para praticá-lo. A competência é atribuída por lei. É intransferível, irrenunciável, de exercício obrigatório, imprescritível, imodificável e improrrogável pela vontade dos interessados.
2.2 Finalidade: É o objetivo público a atingir.
2.3 Forma: Modo pelo qual o ato revela sua existência, no geral, a forma escrita.
2.4 Motivo: é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
2.5 Objeto: aquilo sobre o que o ato decide, conteúdo do ato, no qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade.
2.6 Quando falta um desses requisitos o ato é tido como ineficaz.
3 Atributos do Ato Administrativo
3.1 Presunção de legitimidade e veracidade: O ato é legítimo até que se prove o contrário. O ônus da prova, portanto, é do administrado.
3.2 Imperatividade: Deve ser cumprido ou atendido enquanto não for retirado do mundo jurídico por revogação ou anulação. O Ato se impõe a terceiros.
3.3 Auto-executoriedade: Consiste na qualidade do Estado de compelir o administrado sem recorrer às vias judiciais.
4 Extinção
4.1 Anulação: Extinção do ato administrativo por razões de ilegalidade, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Gera efeito retroativo.
4.2 Revogação: ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. O ato não é mais oportuno. Somente a Adm. pode revogar um ato não cabendo ao judiciário. Não tem efeito retroativo.
4.3 Convalidação: É o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, ou seja, trata-se da existência de um vício sanável. Somente a Adm pode fazê-lo. Gera efeito retroativo.
5 Espécies de Atos Administrativos
5.1 Ato Normativo: contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei.
5.1.1 Decretos: São exclusivos dos Chefes do Executivo.
5.1.1.1 Autônomos: dispõe temporariamente sobre matéria ainda não regulada por lei
5.1.1.2 Regulamentar: visa explicar a lei e facilitar sua execução.
5.1.2 Regulamentos: especifica os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei
5.1.3 Instruções Normativas: atos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos
5.1.4 Regimentos: se destinam a reger o funcionamento de órgãos.
5.1.5 Resoluções: disciplinar matéria de sua competência específica (Outras autoridades do Executivo)
5.1.6 Deliberações: atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados.
5.2 Ato Ordinatório: Direcionados aos servidores públicos a fim de orientá-los em suas funções. Expedidos pela chefia.
5.2.1 Instruções:são ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público.
5.2.2 Circulares: expedidas a determinados funcionários ou agentes incumbidos de certas atribuições especiais.
5.2.3 Avisos: usado para dar notícias.
5.2.4 Portarias: designam servidores à determinados cargos. Podem iniciar sindicâncias e processos adminsitrativos
5.2.5 Ordens de Serviço: determinações dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos.
5.2.6 Provimentos: Instruções da Corregedoria ou Tribunais para a regularização e uniformização dos serviços,, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.
5.2.7 Ofícios: Comunicações escritas em caráter oficial.
5.2.8 Despachos: Decisões de autoridades em funções administrativas que requerem suas apreciações.
5.3 Atos Negociais: Contém uma declaração do Poder público em relação a uma vontade particular.
5.3.1 Licença: Faculta ao interessado o desempenho de alguma atividade. Ex.: Exercício de profissão.
5.3.2 Autorização: Torna possível a realização de atividades, ou utilização de bens. Ex.: Porte de armas.
5.3.3 Permissão: Faculta ao particular a execução de serviço de interesse coletivo ou do uso de bens públicos.
5.3.4 Aprovação: o Poder Público verifica a legalidade e e consente a execução ou manutenção do Ato.
5.3.5 Admissão: verificando a satisfação de todos os requisitos legais pelo particular, defere-lhe determinada situação jurídica.
5.3.6 Visto: Poder Público controla outro ato.
5.3.7 Homologação: a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência de ato anterior para dar-lhe eficácia.
5.3.8 Dispensa: Exime o particular do cumprimento de obrigação.
5.3.9 Renuncia: O Poder Público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando definitivamente a pessoa obrigada perante a Administração
5.3.10 Protocolo Administrativo: Poder Público acerta com o particular a realização de algo.
5.4 Atos Enunciativos: a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião.
5.4.1 Certidões: Cópias fieis de fatos registrados em repartições públicas.
5.4.2 Atestados: A Adm. comprova um fato ou situação anormal.
5.4.3 Pareceres: Manifestações opinativas de órgãos técnicos.
5.4.4 Apostilas: são atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei.
5.5 Atos Punitivos: Direcionados à infratores, visando punir.
5.5.1 Multa: Imposição pecuniária a título de compensação do dano.
5.5.2 Interdição de Atividade: A Adm. veda alguém de praticar atos sujeitos ao seu controle.
5.5.3 Destruição de coisas: ato sumário da Adm. pelo qual se inutilizam alimentos, substâncias, objetos ou instrumentos imprestáveis ou nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei.
6 Classificação dos Atos Administrativos
6.1 Quanto aos Destinatários
6.1.1 Atos Gerais: Sem destinatário determinado (Regulamentos, Circulares).
6.1.2 Atos Individuais: Tem um destinatário certo (Licenças, Multas).
6.2 Quanto ao alcance
6.2.1 Atos Internos: Produzem efeito na própria Adm.
6.2.2 Atos Externos: alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores.
6.3 Quanto ao Objeto
6.3.1 Atos de Império: Onde a Adm. usa de sua supremacia.
6.3.2 Atos de Gestão: Não é usada a supremacia da Adm., apenas gestão.
6.3.3 Atos de Expediente: Atos para dar andamento aos serviços administrativos.
6.4 Quanto à liberdade do agente:
6.4.1 Atos Vinculados: São aqueles em que a lei estabelece os requisitos e condições para a sua realização.
6.4.2 Atos Discricionários: A Adm. tem liberdade de escolha do conteúdo.
6.5 Quanto à Vontade Concorrente:
6.5.1 Atos Simples: resultam da vontade de um único órgão.
6.5.2 Atos Complexos: se formam pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.
6.5.3 Atos Compostos: resultam da vontade única de um órgão, mas dependem da verificação por parte de outro.
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