AÇAO POPULAR

Maria Luísa Alto
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Maria Luísa Alto
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Description

acao popular

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AÇAO POPULAR
  1. legitimidade
    1. brasileiro nato ou naturalizado que esteja em pleno gozo de seus direitos politicos, devendo tal situacao ser provada atraves de titulo de eleitor.
      1. excluidos
        1. estrangeiros
          1. apatridas
            1. PJ
              1. brasileiros com direitos politicos suspensos ou perdidos
          2. requisitos lesividade
            1. moralidade administrativa
              1. meio ambiente
                1. patrimonio historico e cultural
                2. competencia
                  1. em regra juizo de primeiro grau
                    1. excecao processos de comp. originaria STF
                      1. conflitos entre uniao e estados, e entidades da adm direta
                        1. acao em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela que mais de 1/2 dos membros do tribunal de origem estejam impedidos.
                    2. pode ser preventiva
                      1. pode ser repressiva
                        1. Assim, admite liminar
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