ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Annotations:

• SÓ EXISTEM 8 PESSOAS E NENHUMA MAIS!!

1. 4 - Pessoas Políticas - Ente Político - Administração Direta

   Annotations:

   • Não Existe Hierarquia e Subordinação! Possuem Capacidade Política; Criam Leis.
   1. UNIÃO
      1. ESTADOS
         1. D.F.
            1. MUNICÍPIOS

               Annotations:

               • NÃO POSSUI JUDICIÁRIO!!!
      2. EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO
   3. TÉCNICA DE DESCONCENTRAÇÃO

      Annotations:

      • PRÓPRIO PODER DIVIDIDO!!!
2. 4 - Pessoas Administrativas - Ente Administrativo - Administração Indireta

   Annotations:

   • DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA; AUTÔNOMAS; SEM CAPACIDADE POLÍTICA; VINCULADA AOS MINISTÉRIOS.
   1. AUTARQUIA

      Annotations:

      • AUTARQUIA COMUM OU ORDINÁRIA; FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO = FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA; AGÊNCIAS REGULADORAS; TERRITÓRIO FEDERAL; AUTARQUIA TERRITORIAL.
      • CRIADA E EXTINTA POR LEI ESPECÍFICA; INICIATIVA DOS CHEFES DO EXECUTIVO; BENS PÚBLICOS, IMPENHORÁVEIS, IMPRESCRITÍVEIS, E NÃO ONERÁRIO; IMUNIDADE TRIBUTÁRIA; PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS; NÃO SUJEITOS A FALÊNCIA, CONCORDATA OU INVENTÁRIO;
      1. FUNDAÇÃO PÚBLICA

         Annotations:

         • BIBLIOTECA NACIONAL; HIBRIDA
         • CRIADA POR LEI ESPECÍFICA E LEI COMPLEMENTAR ESTABELECENDO A ÁREA DE ATUAÇÃO; REGIME ESTATUTÁRIO E CELETISTA;
         1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

            Annotations:

            • BANCO DO BRASIL; PETROBRÁS; HÍBRIDA.
            • EXPLORA A ATIVIDADE PÚBLICA COMO FORMA DE SA.
            1. EMPRESA PÚBLICA

               Annotations:

               • CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; E.B.C.T.; HÍBRIDA.
               • CRIADA POR LEI ESPECÍFICA ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO; CAPITAL 100% PÚBLICO; EXPLORADORA DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA; OU EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
               1. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
               2. REGISTRO DOS ATOS NA JUNTA COMERCIAL
               3. COMPETÊNCIA FEDERAL
               4. 100% PÚBLICA
               5. QUALQUER FORMA EM DIREITO: SA, LTDA. ETC

                  Annotations:

                  • ART. 173 -' EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO ENTRA NO ART 37, ss 6.
               6. REGIDA PELA CLT - LEIS TRABALHISTAS - ESTATUTO PARA O DIRIGENTE
            2. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
            3. AUTORIZADA POR LEI
            4. REGIDA PELA CLT - LEIS TRABALHISTAS
            5. REGISTRO DOS ATOS NA JUNTA COMERCIAL
            6. COMPETÊNCIA ESTADUAL - JUSTIÇA DO TRABALHO
            7. CAPITAL 50% + 1 - CONTROLE ACIONISTA
            8. FORMA SOCIETÁRIA - SA PRESTADORA DE SERVIÇOS
         2. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
         3. AUTORIZADA POR LEI

            Annotations:

            • LEI COMPLENTAR
         4. REGIDA POR ESTATUTO - LEI 8112
         5. COMPETÊNCIA FEDERAL
      2. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
      3. CRIADA - DIRETAMENTE POR LEI
      4. REGIDA POR ESTATUTO -' LEI 8112
      5. COMPETÊNCIA FEDERAL
   2. DERIVA DA ADM. DIRETA

      Annotations:

      • FRUTO DA ADM. DIRETA -' ATRAVÉS DA DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA LEGAL OU POR COLABORAÇÃO!!!
      1. TUTELA ADMINISTRATIVA OU CONTROLE FINALÍSTICO OU SUPERVISÃO MINISTERIAL

         Annotations:

         • É A FORMA PELA QUAL A ADMINISTRAÇÃO DIRETA FISCALIZA A INDIRETA; SOMENTE QUANDO HOUVER FUGA DE FINALIDADE;