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ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Description

organização da administração pública
Day Fernandes Monteiro
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Day Fernandes Monteiro
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302
17

Resource summary

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  1. ROL TAXATIVO - SENTIDO FORMAL

    Annotations:

    • SÓ EXISTEM 8 PESSOAS E NENHUMA MAIS!!
    1. 4 - Pessoas Políticas - Ente Político - Administração Direta

      Annotations:

      • Não Existe Hierarquia e Subordinação! Possuem Capacidade Política; Criam Leis.
      1. UNIÃO
        1. ESTADOS
          1. D.F.
            1. MUNICÍPIOS

              Annotations:

              • NÃO POSSUI JUDICIÁRIO!!!
          2. EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO
            1. TÉCNICA DE DESCONCENTRAÇÃO

              Annotations:

              • PRÓPRIO PODER DIVIDIDO!!!
            2. 4 - Pessoas Administrativas - Ente Administrativo - Administração Indireta

              Annotations:

              • DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA; AUTÔNOMAS; SEM CAPACIDADE POLÍTICA; VINCULADA AOS MINISTÉRIOS.
              1. AUTARQUIA

                Annotations:

                • AUTARQUIA COMUM OU ORDINÁRIA; FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO = FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA; AGÊNCIAS REGULADORAS; TERRITÓRIO FEDERAL; AUTARQUIA TERRITORIAL.
                • CRIADA E EXTINTA POR LEI ESPECÍFICA; INICIATIVA DOS CHEFES DO EXECUTIVO; BENS PÚBLICOS, IMPENHORÁVEIS, IMPRESCRITÍVEIS, E NÃO ONERÁRIO; IMUNIDADE TRIBUTÁRIA; PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS; NÃO SUJEITOS A FALÊNCIA, CONCORDATA OU INVENTÁRIO;
                1. FUNDAÇÃO PÚBLICA

                  Annotations:

                  • BIBLIOTECA NACIONAL; HIBRIDA
                  • CRIADA POR LEI ESPECÍFICA E LEI COMPLEMENTAR ESTABELECENDO A ÁREA DE ATUAÇÃO; REGIME ESTATUTÁRIO E CELETISTA;
                  1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

                    Annotations:

                    • BANCO DO BRASIL; PETROBRÁS; HÍBRIDA.
                    • EXPLORA A ATIVIDADE PÚBLICA COMO FORMA DE SA.
                    1. EMPRESA PÚBLICA

                      Annotations:

                      • CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; E.B.C.T.; HÍBRIDA.
                      • CRIADA POR LEI ESPECÍFICA ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO; CAPITAL 100% PÚBLICO; EXPLORADORA DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA; OU EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
                      1. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
                        1. REGISTRO DOS ATOS NA JUNTA COMERCIAL
                          1. COMPETÊNCIA FEDERAL
                            1. 100% PÚBLICA
                              1. QUALQUER FORMA EM DIREITO: SA, LTDA. ETC

                                Annotations:

                                • ART. 173 -' EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO ENTRA NO ART 37, ss 6.
                                1. REGIDA PELA CLT - LEIS TRABALHISTAS - ESTATUTO PARA O DIRIGENTE
                                2. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
                                  1. AUTORIZADA POR LEI
                                    1. REGIDA PELA CLT - LEIS TRABALHISTAS
                                      1. REGISTRO DOS ATOS NA JUNTA COMERCIAL
                                        1. COMPETÊNCIA ESTADUAL - JUSTIÇA DO TRABALHO
                                          1. CAPITAL 50% + 1 - CONTROLE ACIONISTA
                                            1. FORMA SOCIETÁRIA - SA PRESTADORA DE SERVIÇOS
                                            2. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
                                              1. AUTORIZADA POR LEI

                                                Annotations:

                                                • LEI COMPLENTAR
                                                1. REGIDA POR ESTATUTO - LEI 8112
                                                  1. COMPETÊNCIA FEDERAL
                                                  2. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
                                                    1. CRIADA - DIRETAMENTE POR LEI
                                                      1. REGIDA POR ESTATUTO -' LEI 8112
                                                        1. COMPETÊNCIA FEDERAL
                                                        2. DERIVA DA ADM. DIRETA

                                                          Annotations:

                                                          • FRUTO DA ADM. DIRETA -' ATRAVÉS DA DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA LEGAL OU POR COLABORAÇÃO!!!
                                                          1. TUTELA ADMINISTRATIVA OU CONTROLE FINALÍSTICO OU SUPERVISÃO MINISTERIAL

                                                            Annotations:

                                                            • É A FORMA PELA QUAL A ADMINISTRAÇÃO DIRETA FISCALIZA A INDIRETA; SOMENTE QUANDO HOUVER FUGA DE FINALIDADE;
                                                      Show full summary Hide full summary

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