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RECURSOS PROCESSUAIS PENAIS

Mapa mental: Recursos processuais penais
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RECURSOS PROCESSUAIS PENAIS
APELAÇÃO
- A apelação é uma espécie de recurso que tem como revisão de uma sentença definitiva ou terminativa, descreve sua reforma ou invalidação da decisão judicial proferida por juiz de primeiro grau. O NCPC traz ao recurso de apelação a possibilidade de questionar não apenas sentenças, mas todas as decisões interlocutórias em etapa cognitiva (fase de conhecimento), com exceção daquelas que comportam agravo de instrumento. O recurso de apelação é tratado nos arts. 1.009 a 1.014 do NCPC, em que são dispostas como hipóteses de cabimento do recurso e seus possíveis efeitos, assim como o prazo e documentos necessários para sua interposição. De acordo com o artigo 203, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, “(...) sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extinguir uma execução ”.
EMBARGOS INFRINGENTES
- Os embargos infringentes e de nulidade são recursos manejados exclusivamente pelo réu a fim de desafiar acórdão de segunda instância (em sede de apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução) desfavorável a seu interesse, que julgou o feito de forma não unânime. previsto no artigo 530 do Código de Processo Civil recém revogado (Lei nº 5.869/1973). Eles tinham a finalidade de provocar o Órgão Colegiado a proferir decisões consensuais, buscando solução unânime para a controvérsia. Atualmente, os embargos infringentes foram substituídos pelo rito do artigo 942 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e não receberam uma nomenclatura específica, inclusive deixando de se apresentar na forma de recurso. A substituição normativa tornou automática a revisão, pelo Órgão Colegiado, das decisões não unânimes, determinando o artigo 942 do Novo CPC que o julgamento prossiga em sessão futura, com a presença de outros julgadores.
CARTA TESTEMUNHÁVEL
- É uma espécie de recurso, que tem caráter subsidiário, só podendo ser usado quando nenhum outro remédio for cabível, com a finalidade de reexame de decisão denegatória de recurso em sentido estrito e agravo em execução. O código de processo penal brasileiro, traz, no seu Capítulo IX, as normas para admissão da carta testemunhável, dos seus artigos 639 a 646. O prazo para a interposição deve ser feita em 48 (quarenta e oito) horas, e ocorre a partir da intimação da decisão denegatória do recurso, devendo o interessado indicar as demandas para a formação do instrumento, sob pena de ser improvido. A doutrina e a Jurisprudência admitem o prazo de 2 (dois) dias. A competência para julgar a carta testemunhável será dos tribunais superiores. É pouco usado pelos operadores do Direito, devendo estes, ficarem mais atentos e por oportuno utilizarem mais esse instrumento a favor de seus clientes , e consequentemente evitar abusos por parte dos Magistrados.
O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativo, uma vez que estas desafiam recurso de apelação. Tal recurso tem previsão no artigo 581 do Código de Processo Penal, de modo que tão e somente as decisões dispostas em seus incisos podem ser objeto de impugnação pela via do recurso em sentido estrito.
- RESE
A principal finalidade do recurso especial é a defesa do direito objetivo e a unificação da jurisprudência, de modo a proporcionar segurança jurídica e a igualdade dos cidadãos perante a lei, previsto no art. 105, inciso III da Constituição Federal, é um meio de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça após decisão proferida por segunda instância que, de alguma forma, contenha violação à lei federal. É uma ferramenta processual, utilizada para recorrer ao STJ se as decisões judiciais realizadas dentro do processo estão em conformidade com a lei vigente e com a jurisprudência. Com a alta demanda que chegava ao STF, o legislador se viu obrigado a distribuir e dividir a competência entre STF e STJ. Neste momento, determinou que este último seria o “guardião das leis federais” e a ele caberia processar e julgar, de forma exclusiva, os recursos especiais.
- RECURSO ESPECIAL
O recurso extraordinário (RE) estipulado no Código de Processo Civil a partir do artigo 541 é um recurso processual utilizado para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a impugnação de uma decisão sobre questões constitucionais. Esse recurso é usado para garantir que os julgamentos aconteçam de maneira uniformizada e de acordo com a previsão da Constituição Federal. O RE pode ser utilizado para contestar acórdãos de Tribunais Federais, Estaduais ou de Turmas Recursais. A competência para julgamento do recurso é exclusiva do STF, que é o órgão máximo do Poder Judiciário, responsável pela proteção dos princípios constitucionais. O prazo para interpor o recurso extraordinário é de 15 dias, tanto no Direito Processual Civil como no Direito Processual Penal. Depois que o recurso for recebido pelo Tribunal, a parte recorrida também terá 15 dias para apresentar sua manifestação sobre o recurso, conforme o artigo 508 do Código de Processo Civil.
- RECURSO EXTRAODINÁRIO
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- Mind Map on RECURSOS PROCESSUAIS PENAIS, created by Jhenniker Nascimento on 17/11/2021.
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