Ação Penal

Ana Beatriz Moraes
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Concurso Público Direito Processual Penal Mind Map on Ação Penal, created by Ana Beatriz Moraes on 11/04/2015.

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Ana Beatriz Moraes
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Ação Penal
1 Poder-dever de punir do Estado - Ius puniendi

Annotations:

  • Ação Penal - mecanismo de busca da verdade REAL
2 CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL

Annotations:

  • Artigo 395,II CPP Sem elas - o juiz deve rejeitar de imediato a denúncia ou queixa
  • Literalidade do CPP: A justa causa não é condição da ação, sendo assim considerada apenas por parte da Doutrina.
2.1 Possibilidade Jurídica do Pedido - ajuizamento da ação com base em fato típico.
2.2 Interesse de Agir:Utilização da via adequada.

Annotations:

  • No processo penal a via judicial é obrigatória.
  • Alguns autores entendem que o interesse de agir está relacionado à existência de lastro probatório mínimo (justa causa) CPP - não considera justa causa como condição da ação
2.3 Legitimidade ad causam ativa e passiva: pertinência subjetiva para a demanda

Annotations:

  • O sujeito ativo do crime é o sujeito passivo na relação processual
2.3.1 Inimputabilidade (menoridade penal) - ILEGITIMIDADE PASSIVA
2.3.2 Inimputabilidade (demais casos): Não há ilegitimidade passiva - Aqui a denúncia/queixa não é rejeitada, mas o juiz absolve o acusado e aplica medida de segurança
2.3.3 Pessoa Jurídica: Sujeito ativo (artigo 37 CPP); Sujeito passivo em ação penal por crime ambiental

Annotations:

  • Art. 37.  As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
3 Possibilidade do trancamento da ação via HC, apenas quando:
3.1 Atipicidade da conduta;
3.2 Extinção da punibilidade
3.3 Ausência de justa causa(ausência de prova da existência do crime e de indícios de autoria)
4 ESPÉCIES DA AÇÃO PENAL
4.1 PÚBLICA INCONDICIONADA
4.1.1 Regra. Titular privativo MP.
4.1.2 Princípios:
4.1.2.1 OBRIGATORIEDADE:: havendo indícios de autoria e prova da materialidade do delito, o MP não pode dispor da AP
4.1.2.1.1 Exceção: transação penal
4.1.2.2 INDISPONIBILIDADE: Artigo 42 CPP. Uma vez ajuizada, o MP não pode desistir
4.1.2.2.1 Exceção: transação penal e sursis
4.1.2.3 OFICIALIDADE: AP exclusiva do MP, durante o prazo legal.
4.1.2.3.1 Legitimação concorrente - MP inerte -6 meses para o particular ingressar com AP
4.1.2.4 *DIVISIBILIDADE: MP pode ajuizar AP em face de alguns dos autores, podendo aditar denúncia posterior contra os demais
4.1.2.4.1 Quebra a tese de arquivamento implícito em relação a quem não foi denunciado
4.2 PÚBLICA CONDICIONADA

Annotations:

  • Aplica-se tudo o que foi dito a respeito da AP PÚBLICA, com alguns pontos especiais
4.2.1 À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
4.2.1.1 Admite RETRATAÇÃO até o OFERECIMENTO da denúncia.

Annotations:

  • Cuidado: não admite retratação até o RECEBIMENTO da denúncia, mas sim de seu OFERECIMENTO.  Art.25 A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
4.2.1.2 Caso ajuizada a AP sem representação, esta nulidade pode ser sanada se a vitima representar dentro do prazo de 6 meses
4.2.1.3 Representação: Escrita; Oral (reduzida a termo). O simples registro de ocorrência é considerado, desde que a vítima demonstre a intenção de ver o infrator punido
4.2.1.4 A representação não pode ser dividida quanto aos autores do fato. Isso impede o MP de denunciar apenas um ou alguns dos infratores.

Annotations:

  • Ou representa em face de todos ou não há representação.
4.2.1.5 Ofendido menor ou incapaz - representante legal - curador

Annotations:

  • A maioria da doutrina entende que o curador não está obrigado a oferecer a representação
4.2.1.5.1 Se o ofendido falecer/ausente:CADI

Annotations:

  • ESSA  ORDEM DEVE SER OBSERVADA. Companheiro equiparado a cônjuge
  • Se a vítima vier a falecer o prazo começa a correr para os legitimados quando tomarem conhecimento do fato ou de sua autoria, ou no caso de já ser conhecido, da data do óbito da vítima.
4.2.1.5.1.1 Quando a vítima falecer, o prazo começa a correr paras os legitimados quando tomarem conhecimento do fato ou de sua autoria
4.2.1.5.1.1.1 No caso de já ser conhecido, da data do óbito da vítima
4.2.1.6 Decadência: 6 meses
4.2.1.7 Pode ser oferecida pelo MP, autoridade policial ou Juiz
4.2.2 À REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

Annotations:

  • Exemplo: Crime cometido contra a honra do Presidente da República - artigo 141, I e 145 CP
4.2.2.1 Existência de um juízo político
4.2.2.2 NÃO HÁ PRAZO DECADENCIAL - pode ocorrer enquanto não estiver extinta a punibilidade do crime
4.2.2.3 Doutrina majoritária: Não há retratação
4.2.2.4 MP não está vinculado à requisição
4.2.3 A lei expressamente determina uma condição de procedibilidade
4.3 PRIVADA EXCLUSIVA

Annotations:

  • A vontade do ofendido em ver ou não o crime apurado é superior ao interesse público em apurar o fato
4.3.1 Princípios:
4.3.1.1 OPORTUNIDADE: compete ao ofendido analisar a conveniência da AP
4.3.1.2 DISPONIBILIDADE: O titular pode desistir da AP
4.3.1.3 INDIVISIBILIDADE: Impossibilidade de se fracionar a ação penal quanto aos infratores.Artigo 48 CPP
4.3.2 Ajuizamento da Queixa - prazo decdencial de 6 meses
4.3.2.1 STJ/STF: Queixa ajuizada em juízo incompetente - INTERRUPÇÃO do prazo
4.3.3 Possibilidade de RENÚNCIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA(pode ser expressa ou tácita)
4.3.3.1 APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA: PERDÃO DO OFENDIDO(pode ser expresso ou tácito)
4.3.3.1.1 A renúncia e o perdão se estendem a todos
4.3.4 PEREMPÇÃO: Perda do direito do querelante em prosseguir com a punição, em razão de negligência ou inércia deste (Artigo 60 CPP)
4.4 PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA

Annotations:

  • Artigo 29 CPP  Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
4.4.1 Não é cabível o perdão do ofendido. Artigo 105 CP
4.4.1.1 INÉRCIA do MP em oferecer denúncia ( em regra - prazo de 15 dias - réu solto- ou 5 dias - réu preso)

Annotations:

  • ATENÇÃO:Quando o MP realiza diligencias ou arquiva inquérito - não cabe A P Privada.
4.4.1.1.1 Ofendido tem um prazo de 6 meses a contar do esgotamento do prazo do MP. Artigo 38 CPP
4.5 PERSONALÍSSIMA
4.5.1 SOMENTE o ofendido pode ajuizar a ação.Se falecer não haverá mais feito

Annotations:

  • Se o ofendido é menor - deve esperar a maioridade para poder ajuizar a ação penal privada.
4.5.1.1 Artigo 236 CP

Annotations:

  •    Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento         Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:         Pena - detenção, de seis meses a dois anos.         Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
4.6 AÇÃO CIVIL EX DELICTO
4.6.1 Ação ajuizada no Juízo Cível com fim de apurar dano produzido pelo infrator - Condenação do mesmo ao pagamento da indenização cabível
4.6.2 Ajuizar uma ação na Vara Cível - INDEPENDENTE da ação criminal que corra paralelamente
4.6.2.1 Sendo ajuizada AP DEPOIS de ajuizada a ação de reparação civil, o Juiz Civil PODERÁ suspender o curso da ação até o julgamento final da ação penal - para evitar decisões conflitantes
4.6.2.2 As esferas são independentes. Porém,ocorrendo alguns desfechos na ação penal, a questão não poderá mais ser discutida no Juízo Cívil, são elas:
4.6.2.2.1 Acusado absolvido por INEXISTÊNCIA DO FATO; Absolvido por ter ficado comprovado que ele NÃO PRATICOU O FATO, embora o fato tenha existido; Absolvido por prova de que o fato foi praticado amparado por CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE
4.6.2.3 Absolvição por falta de provas; Extinção de punibilidade e o fato não ser crime- NÃO impedem a propositura da ação civil
4.6.3 Esperar o julgamento do processo criminal para utilizar a sentença condenatória como TÍTULO EXECUTIVO no juízo cível.

Annotations:

  • SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO

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