Classificação da Lei Penal

France  de Oliveira
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3º Grau - Direito Penal Mind Map on Classificação da Lei Penal, created by France de Oliveira on 12/03/2013.

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Classificação da Lei Penal
1 Completa
2 Incompleta
2.1 Complemento Normativo
2.1.1 Norma Penal em Branco
2.1.1.1 Própria ou em sentido estrito ou heterogênea

Annotations:

  • O complemento normativo não emana do legislador. Ex. Portaria
2.1.1.2 Imprópria ou em sentido amplo ou homogênea

Annotations:

  • O complemento normativo emana do legislador.
2.1.1.2.1 Homovitelina ou Homóloga

Annotations:

  • O complemento emana da mesma instância legislativa (mesmo documento). Ex. Art. 312 do CP e Art. 327 do CP.
2.1.1.2.2 Heterovitelina e Heteróloga

Annotations:

  • Art. 236 do CP (induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento) e Art. 1521 do CC (impedimentos)
2.1.1.2.3 Ao revés

Annotations:

  • O complemento (lei ordinária) diz respeito à sanção penal. Ex. Lei 2.889/96 (Lei de Genocídio)
2.2 Complemento Valorativo
2.2.1 Tipo Aberto

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