PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Jeffrey hunter sobreira oliveira
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Description

Trata-se de um quadro dos princípios fundamentais da administração pública.

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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1 LEGALIDADE
1.1 prende-se aos mandamentos da lei
1.1.1 do contrário: injurídica -> anulação
1.2 O administrador público só faz aquilo que a lei autoriza

Annotations:

  • O excesso não é permitido -> Ele tem de atuar nos exatos e precisos termos da lei.
2 IMPESSOALIDADE
2.1 Deve vincular-se ao fim legal
2.2 Almejar apenas os interesses da coletividade

Annotations:

  • sob pena de invalidação por desvio de finalidade
3 MORALIDADE & PROBIDADE

Annotations:

  • Impõe ao agente administrativo decidir não apenas entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto; deve, principalmente, distinguir o bem do ma, ou o honesto do desonesto.
  • Art.37, §4 Improbidade administrativa: - suspensão de direitos políticos - perda de função pública - indisponibilidade dos bens - ressarcimento do erário (na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da penal cabível.
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