Entidades da Administração Indireta

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ANAC Direito Administrativo Mind Map on Entidades da Administração Indireta, created by Aline Gomez on 01/19/2016.

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Entidades da Administração Indireta
1 1º - Prestam serviços sem fins lucrativos
1.1 De direito Público (para ter a mesma supremacia do ente político)
1.2 Dependem de uma Lei de Criação
1.2.1 AUTARQUIAS (tem o "apelido" de Serviços Públicos Personificados) com atribuições estatais determinadas.
1.2.1.1 Autonomia Administrativa (auto-administração
1.2.1.2 Patrimônio Próprio
1.2.1.3 Imunidade Tributária e Privilégios Processuais.
1.2.1.4 Responsabilidsde Civil Objetiva
1.2.2 FUNDAÇÕES PÚBLICAS (tem o "apelido" de Patrimônio Público Personificado - "sobra de patrimônio".)
1.2.2.1 Podem ser chamadas de Entidade Fundacional ou Fundação Autárquica.
1.2.2.2 Atividade específica, não lucrativa e de cunho social.
1.2.2.3 Autonomia Admnistrativa
1.2.2.4 Patrimônio próprio e imunidade tributária.
2 2º - Exploram atividade econômica ou prestam serviços públicos lucrativos
2.1 De Direito Privado (restrições: concursos e licitações).
2.2 Depende de uma Lei Autorizativa
2.2.1 EMPRESA PÚBLICA: capital 100% público, independentes financeiramentes (eventualmente podem depender)
2.2.1.1 Foro processual: justiça federal
2.2.2 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: maioria do capital tem que ser público 50% + 1, tem que se constituir obrigatoriamente como S/A.
2.2.2.1 Foro processual: justiça comum
2.2.3 FUNDAÇÕESs: aparece na constituição como fundação, sem o pública. Saõ autorizadas por lei, diferente das fundações públicas criadas e tem sua atividade definida por lei complementar.
3 É uma forma de DESCENTRALIZAÇÃO - estado age INDIRETAMENTE através de OUTORGA quando o estado transfere a própria titularidade ou por DELEGAÇÃO quando o estado concede, permite ou autoriza a mera execução do serviço. Delegação não é administração pública no sentido formal.
4 Com competência para exercewr atividade administrativa
5 Possui autonomia limitada: administrativa e financeira.
6 Vínculo ao ente central: tutela, supervisão ou controle finalitico. Não existe subordinação hierárquica.
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