Título XI CP - Dos Crimes contra a Adm.Pública

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Título XI CP - Dos Crimes contra a Adm.Pública
1 Praticados por funcionários públicos
1.1 Peculato

Annotations:

  • Apropriar-se de dinheiro, valor ou qq bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Comete o mesmo crime, se o funionário, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio.
1.2 Peculato Culposo

Annotations:

  • Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem. A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz a pena a metade.
1.3 Peculato Mediante Erro de Outrem

Annotations:

  • Apropriar-se de dinheiro ou qq utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem
1.4 Inserção de dados falsos em sist. de info

Annotations:

  • Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, ou para causar dano.
1.5 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Annotations:

  • Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
1.6 Concussão

Annotations:

  • Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
1.7 Excesso de Exação

Annotations:

  • Exigir tributo ou contribuição social ou emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso.
1.8 Corrupção Passiva

Annotations:

  • Solicitar ou receber direta ou indiretamente vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem Aumenta em 1/3 se em consequencia o funcionário retarda ou deixa de praticar qq ato de ofício.
1.9 Prevaricação

Annotations:

  • Retardar, deixar de praticar ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
1.10 Condescendência criminosa

Annotations:

  • Deixar, por indulgência, de responsabilizar suboridnado que cometeu infração, ou qdo lhe falte competência, não levar o fato a autoridade competente.
1.11 Violência Arbitrária

Annotations:

  • Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
1.12 Abandono de Função

Annotations:

  • Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei. Se do fato resulta prejuízo público; Se o fato ocorrer em lugar compreendido em faixa de fronteira.
1.13 Violação de Sigilo Funcional

Annotations:

  • Revelar fato que deva permanecer em segredo ou facilitar-lhe a revelação. Também quem permite ou facilita, fornecimento e senha ou qq outra forma Se utiliza indevidamente, do acesso restrito Agravante: se da ação ou omissão resulta dano a administração pública
2 Conceito de Funcionário Público

Annotations:

  • Quem embora transitoriamente ou sem remuneração exerce cargo, emprego ou função pública.
2.1 Cargo público - estatutário
2.2 Emprego Público - celetista
2.3 Função pública - Cumpre um dever ex: jurado, mesário
3 Administração direta
4 Soc.economia mista
5 Empresa pública
6 Fundações públicas

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