Estatuto da Criança e do Adolescente

1. Parte Geral - natureza e alcance dos direitos elencados na norma constitucional

1. o ECA rompeu definitivamente com a Doutrina da Situação irregular (Código dos Menores)
2. REGRA DE OURO - princípio do melhor interesse da criança - família, sociedade e Estado - dever de protegê-los

1. Brasil - Criança até 12 anos incompletos. Adolescente entre 12 a 18 anos incompletos
   1. Não importa o horário do nascimento da criança ou adolescente. 00h do dia que completou a idade
   2. Excepcionalmente se aplica àqueles de 18 a 21 anos - Medida de internação prolongada

Annotations:

• Garantia Constitucional - Artigo 228 CF

1. Adolescente: sujeita-se a Medida Socioeducativa e/ou Medida de Proteção
2. Criança: Medida de Proteção
   1. Criança pratica ato infracional, mas não está sujeita a uma ação socioeducativa

      Annotations:

      • Artigo 105 ECA
3. Deve ser considerada a DATA DO FATO

Annotations:

• Vide artigo 4º

1. Gozam de todos os direitos fundamentais
2. Proteção Integral

   Annotations:

   • A opinião da criança deve ser levada em consideração para todos os efeitos sempre que for possível expressá-la
3. Garantia a todos instrumentos necessários para assegurar desenvolvimento físico, mental, moral e espiritual, em condições de liberdade e dignidade

Annotations:

• Artigo 6º

Annotations:

• a) Conduta humana dolosa ou culposa b)Resultado, quando for o caso c)Nexo de causalidade d)Tipicidade (delegada, observando o princípio da legalidade)+ CULPABILIDADE

1. Conduta típica e antijurídica definida como crime ou contravenção penal praticada por criança e adolescente

   Annotations:

   • Ato infracional equiparado a delito
2. CRIANÇA
   1. Medida Protetiva - situação de risco - não terá apuração de ato infracional pelo juiz

      Annotations:

      • Artigo 101
      1. REGRA: será aplicada pelo Conselho Tutelar
      2. Exceções: Aplicadas pelo JUIZ
         1. Acolhimento Institucional
         2. Acolhimento familiar
         3. Colocação em Família Substituta
         4. Procedimento visa averiguar a situação de risco existente e não de apurar ato infracional
3. ADOLESCENTE
   1. Medida Protetiva

      Annotations:

      • Artigo 101
      1. Artigo 101, I a VI
         1. Aplicadas por meio de AÇÃO SOCIOEDUCATIVA - promovida pelo MP com LEGITIMIDADE EXCLUSIVA

            Annotations:

            • A Ação Socioeducativa sempre será pública
            1. Finalidade de apurar ato infracional (autoria e materialidade) e aplicar a medida socioeducativa/protetiva pertinente para ressocializar
            2. Não existe possibilidade de Ação Socioeducativa em face de criança
      2. Artigo 101, VII, VIII e IX - NÃO é possível no procedimento de apuração de ato infracional.

         Annotations:

         • SOMENTE O JUIZ PODE APLICAR
         1. Devem ser aplicadas em outro procedimento, pois vão importar na retirada da família natural
         2. Acolhimento Institucional; Acolhimento familiar ; Família substituta
   2. Medida Sócio-Educativa

      Annotations:

      • Artigo 112
      1. Advertência
      2. Obrigação de reparar o dano
      3. Prestação de serviço à comunidade
      4. Liberdade assistida
      5. Inserção em regime de semi-liberdade
      6. Internação em estabelecimento educacional
      7. Qqr das previstas no art. 101 , I a VI
4. Competência
   1. Juízo da Vara da Infância do LOCAL da AÇÃO OU OMISSÃO (TEORIA DA ATIVIDADE)

      Annotations:

      • Polícia Federal pode apurar ato infracional e encaminhar para o Juízo da Vara da Infância
      1. EXCLUSIVA - basta incidência de uma das hipóteses dos artigo 148, caput, incisos

         Annotations:

         • Para apuração de ato infracional
      2. CONCORRENTE - art. 148, p.único, letras - incidência dessas hipóteses + SITUAÇÃO DE RISCO
   2. Crimes praticados contra criança e adolescente deve ser apurado pelo juízo criminal
      1. TODAVIA - (STJ e STF) Lei estadual pode permitir apuração pela Vara da infância e juventude de crimes praticados contra crianças e adolescente

1. Territorial - Artigo 147
   1. Material - Artigo 148
2. Ações civis com interesse do Estado/Município - Vara da Infância e Juventude
   1. Ações civis com interesse da UNIÃO - Justiça Federal

Annotations:

• Aplicação do ECA e subsidiariamente a Lei Processual Penal

1. FASE ADMINISTRATIVA/PRÉ-PROCESSUAL

   Annotations:

   • Apreensão do adolescente até a oitiva informal ARTIGOS 110, 111 e 106 ECA
   1. Apreensão do Adolescente
      1. Flagrante - Deve ser apresentado na AUTORIDADE POLICIAL
         1. Lavrar auto de apreensão ou Boletim de ocorrência
            1. O auto de apreensão pode ser substituído por boletim de ocorrência em atos infracionais sem violência ou grave ameaça a pessoa
         2. Apreender o produto da infração
         3. Requisitar exames/perícias
         4. Observar os direitos individuais do art. 106
         5. REGRA: Liberar o adolescente aos seus pais ou responsáveis.
            1. Os pais deverão conduzir o adolescente ao MP no mesmo dia ou no dia útil seguinte
            2. EXCEÇÃO: Não liberará o adolescente, em razão da gravidade do ato infracional e da sua repercussão social
               1. O adolescente vai permanecer internado por motivo de segurança pessoal ou por conta da manutenção da ordem pública
               2. -> Apresentar imediatamente (regra) ao MP
                  1. -> Conduzir a uma Entidade de Atendimento, e levará ao MP em 24 horas
                     1. ->Permanecer em repartição policial em cela separada, levará ao MP no prazo de 24 horas
      2. Decisão Judicial fundamentada - Deve ser apresentado na AUTORIDADE JUDICIÁRIA
         1. Internação provisória (artigo 108)
         2. Aplicação de medida socioeducativa restritiva de liberdade
         3. Fuga
         4. Mandado de busca e apreensão
   2. Ministério Público

      Annotations:

      • Ao receber o adolescente apresentado de forma espontânea ou pela autoridade policial. Obs: Se o adolescente não se apresentar de forma espontânea - o MP poderá requisitar a atuação da polícia (artigo 179, p.único)
      1. OITIVA INFORMAL - busca colher elementos para saber o que será feito a seguir. NÃO É OBRIGATÓRIA para a continuidade do procedimento.

         Annotations:

         • Artigo 179
         1. O Defensor Público não precisa participar da audiência de oitiva informal
         2. ->Promover o arquivamento do procedimento

            Annotations:

            • Fiscalização pelo juiz
            1. Juiz não concordar -> PGJ
               1. PGJ concordar - ratificar
               2. PGJ não concordar - designa outro Procurador
         3. -> Remissão (Ministerial - Termo) - não conta para antecendentes

            Annotations:

            • Não importa no reconhecimento de autoria pelo adolescente
            • É possível que mesmo na remissão com exclusão do processo, aja cumulação com Medida Socioeducativa (desde que a MS seja em meio aberto) Similar com a transação penal e suspensão condicional do processo
            1. Própria - perdão puro e simples
               1. Imprópria - Medida Soc. acumulada
            2. Remeter a um procedimento diverso.
            3. 1)Proposta pelo MP. Exclusão do processo. DEPENDE da homologação juiz
               1. 2) Concedida pela autoridade judiciária. Processo já foi iniciado
                  1. O juiz pode conceder a remissão a partir da audiência de apresentação
         4. -> Representação

            Annotations:

            • Representação à autoridade judiciária para aplicação da medida socioeducativa
2. FASE PROCESSUAL

   Annotations:

   • Representação até a Sentença
   1. Ministério Público

      Annotations:

      • Ao receber o adolescente representado de forma espontânea ou pela autotidade policial. Artigo 179, p.único
      1. OITIVA INFORMAL

         Annotations:

         • Artigo 179 Mesmas observações da Fase Administrativa
         1. -> Promover o arquivamento do procedimento

            Annotations:

            • Mesmas observações da fase adnministrativa
         2. -> Remissão
         3. -> Representação

            Annotations:

            • O MP vai descrever o fato e requerer a produção de provas
            • O oferecimento de representação independe de prova pré-constituída da autoria ou materialidade - será produzida durante o procedimento
            1. JUIZ
               1. ->Designar uma audiência de apresentação

                  Annotations:

                  • Oportunidade para oitiva do adolescente (equiparado a interrogatório) e dos pais
                  1. Participação obrigatória do advogado
                  2. Interrogatório no início

                     Annotations:

                     • Procedimento específico 
               2. ->Notificação do adolescente/pais

                  Annotations:

                  • Citação ou outro meio equivalente
                  1. -> Adolescente não sendo encontrado - expedido Mandado de Busca e Ap. (validade 6 meses)
                  2. -> Adolesc. encontrado, mas não comparece - nova data de audiência e condução coercitiva
               3. ->Deliberar sobre a internação provisória

                  Annotations:

                  • Internação Provisória (artigo 108) - prazo máximo de 45 dias - Tem quer ser cumprida em Entidade de Atendimento (governamental ou não) - Não sendo possível transferir a Entidade - o adolescente pode continuar na repartição até 5 dias - Depois torna-se obrigatória seu encaminhamento a Entidade de Atendimento
                  1. REQUISITOS:
                     1. Indícios suficientes de autoria e materialidade
                     2. Demonstração da necessidade imperiosa da medida
               4. -> Relatório
               5. Feita a oitiva - Juiz poderá:
                  1. -> Remissão Judicial (Extinção do Processo ou Suspensão)
                     1. A Remissão só pode ser concedida após ouvir o adolescente
                     2. Extinção (sentença) - Cabe apelação
                     3. Suspensão (dec. interlocutória) - Cabe agravo

                        Annotations:

                        • Ver com base no NOVO CPC
                  2. -> Designar audiência em continuação para colheita de provas

                     Annotations:

                     • Prazo de até 3 dias para a defesa requerer as provas
                     1. AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO
                        1. Oitiva das testemunhas de acusação e de defesa
                           1. Debates
                              1. Sentença
                                 1. A remissão pode ser aplicada até antes da sentença
                                 2. -> Improcedente
                                 3. -> Procedente (escolher a MSE adequada)
                                    1. Medida em meio aberto - basta intimar o defensor
                                    2. Medida restritiva de liberdade - intimar defensor e adolescente
                                    3. É direito do adolescente não concordar com a Medida aplicada
                                       1. Pode o Defensor concordar com a aplicação de medida de internação? Primeiro deve buscar sua improcedência ou se não for possível, uma medida mais adequada
            2. Inicial da Ação Socioeducativa

               Annotations:

               • Oral/Escrita Reduzida a escrito 
               1. Não se admite intervenção de assistente da acusação, por não ser em prol dos interesses do adolescente