LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

MARBIO CARVALHO FERREIRA
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LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
1 FINALIDADE
1.1 RESOLVER CONFLITOS DE LEI NO TEMPO
1.2 RESOLVER CONFLITOS DE LEI NO ESPAÇO
1.3 ESTABELECER CRITÉRIOS PARA INTERPRETAÇÃO
1.4 ESTABELECER CRITÉRIOS DE INTEGRAÇÃO (FONTES)
1.5 REGULAR VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS
2 OBJETIVO
2.1 CUIDA DE NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
3 FONTES
3.1 IMEDIATA
3.1.1 PRIMÁRIA
3.1.1.1 LEI
3.1.2 SECUNDÁRIA
3.1.2.1 ANALOGIA
3.1.2.2 COSTUMES
3.1.2.3 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
3.2 MEDIATA
3.2.1 DOUTRINA
3.2.2 JURISPRUDÊNCIA
3.2.3 EQUIDADE
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