5130621
Description
Mind Map by MarinaCb12, updated more than 1 year ago
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Created by MarinaCb12
about 8 years ago
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Atos Administrativos
- Requisitos
- Sujeito
- Forma
- Objeto
- Motivo
- Finalidade
- Sujeito
- Atributos
- Presunção de Legitimidade
- Imperatividade
- Auto-Executoriedade
- Tipicidade
- Presunção de Legitimidade
- Classificação
- Gerais/Individuais
- Internos/Externos
- Império/Gestão/Expediente
- Vinculado/Discricionário
- Gerais/Individuais
- Espécies
- Normativo
- Ordinário
- Negociais
- Enunciativo
- Punitivo
- Normativo
- Conceito
- Toda declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, subjacente à lei, para cumprir a lei, regida pelo Poder Público e sujeita à apreciação pelo Poder Judiciário.
- Toda declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, subjacente à lei, para cumprir a lei, regida pelo Poder Público e sujeita à apreciação pelo Poder Judiciário.
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