Atos Administrativos

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Description

Mapa Mental sobre Atos Administrativos, criado por MarinaCb12 em 14-04-2016.

Resource summary

Atos Administrativos
1 Requisitos
1.1 Sujeito
1.2 Forma
1.3 Objeto
1.4 Motivo
1.5 Finalidade
2 Atributos
2.1 Presunção de Legitimidade
2.2 Imperatividade
2.3 Auto-Executoriedade
2.4 Tipicidade
3 Classificação
3.1 Gerais/Individuais
3.2 Internos/Externos
3.3 Império/Gestão/Expediente
3.4 Vinculado/Discricionário
4 Espécies
4.1 Normativo
4.2 Ordinário
4.3 Negociais
4.4 Enunciativo
4.5 Punitivo
5 Conceito
5.1 Toda declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, subjacente à lei, para cumprir a lei, regida pelo Poder Público e sujeita à apreciação pelo Poder Judiciário.
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