Normas de Eficácia

Sebastião Oliveira
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Direito Constitucional - Normas de Eficácia

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Normas de Eficácia
1 Normas de eficácia Plena
1.1 Produzem ou estão aptas a produzir desde sua entrada em vigor tds os efeitos
1.2 Aplic. direta, imediata e Integral
2 Normas de eficácia Contida
2.1 Podem sofrer restrições
2.2 Aplic. direta e imediata, mas ñ integral
3 Normas de eficácia Limitada
3.1 Necessitam de regulament. p/ produzirem tds seus efeitos
3.2 Aplic. indireta, mediata e reduzida
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