Lei 8.666/93 - Licitações (aspectos gerais)

Dayse Amaral
Mind Map by Dayse Amaral, updated more than 1 year ago
Dayse Amaral
Created by Dayse Amaral over 5 years ago
6
2

Description

UFC Direito Administrativo (Lei 8.666/93 - Licitações e Contratos Administrativos) Mind Map on Lei 8.666/93 - Licitações (aspectos gerais), created by Dayse Amaral on 05/06/2016.

Resource summary

Lei 8.666/93 - Licitações (aspectos gerais)
  1. Conceito
    1. comprar, vender, locar bens, realizar obras e adquirir serviços, selecionando a melhor proposta ou o melhor candidato
    2. Tipos
      1. Menor preço; Melhor técnica; Técnica e preço; Maior lance
        1. Requisitos
          1. Obras
            1. Proj. básico; Orç. detalhado; Recursos orçam.; Previsão Plurianual
            2. Compras
              1. Caracterização do obj (não dizer marca); Recursos orçam; armazenamento compatível
            3. NÃO PODE SER LICITANTE
              1. Autor do proj básico; Empresa responsável pelo proj. básico; servidor dirigente de órgão ou entidade contratante ou respons. pela licitação; membros da comissão de licitação
          2. Princípios
            1. Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Igualdade; Publicidade; Probidade adm; Vinculaç. ao instrumento; Julgamento
            2. Finalidade
              1. garantir isonomia; selecionar proposta mais vantajosa; mostrar eficiência e moralidade da adm; promover desenvolv. nacional sustentável
              2. Exceções da obrigatóriedade
                1. Dispensa
                  1. Inexigível
                    1. Dispensável
                    2. Modalidades
                      1. Concorrência; Tomada de preços; Convite; Concurso; Leilão;
                        1. Pregão (Lei 10.520/2002)
                      2. Outros
                        1. Licitação Fracassada
                          1. Tem interessados, mas nenhum é selecionada por inabilitação ou desclassificação
                            1. Dispensa não é possível
                              1. 8 dias para interessados apresentarem nova proposta (se convite 3 dias)
                          2. Licitação Deserta
                            1. Não aparecem licitantes.
                            2. Sansões penais
                              1. Ação penal pública Incondicionada
                                1. Detenção e multa (2 a 5% do contrato) Penas cumulativas.
                                  1. em superfaturamento (dispensa ou inegibili), respondem SOLIDARIAMENTE servidor e fornecedor.
                              Show full summary Hide full summary

                              Similar

                              Processo Administrativo Federal - Quiz I
                              tiago meira de almeida
                              Direito Constitucional e Administrativo
                              Maria José
                              Direito Administrativo - Visão Geral
                              tiago meira de almeida
                              ato administrativo- requisitos/ elementos
                              michelegraca
                              Noções de Direito Administrativo
                              Alynne Saraiva
                              Entidades da Administração Indireta
                              roberta.dams
                              Princípios da Administração pública
                              Jay Benedicto
                              Direito Adiministrativo
                              Katiusce Cunha
                              DIREITO ADMINISTRATIVO.
                              eldersilva.10
                              ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
                              Mateus de Souza