PODER DISCRICIONÁRIO

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3º Grau DIREITO ADMINISTRATIVO Mind Map on PODER DISCRICIONÁRIO, created by fcmc2 on 02/10/2014.

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PODER DISCRICIONÁRIO
1 QUANDO A LEI PERMITE A AUTORIDADE ESCOLHER ENTRE UMA NORMA OU OUTRA PARA O CASO CONCRETO
2 EX: LEI 8.666/1993, ART. 23, § 4º, OBRA QUE NÃO ULTRAPASSAR 150 MIL REAIS A LICITAÇÃO PODE SER POR CONVITE.
3 O JUDICIÁRIO NÃO PODE INTERVIR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, MAS PODE AVALIAR OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE
3.1 QUANDO A DISCRICIONARIEDADE É ULTRAPASSADA, O ATO É ILEGAL, ARBITRÁRIO E DEVE SER ANULADO