Ramos do Direito Público

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Ramos do Direito Público
  1. Direito Constitucional
    1. Regula princípios e Regras estruturadores e garantidores dos direitos e liberdades individuais
      1. Regula Forma de Estado e Governo
        1. Constituição - Conjunto de normas que formam um núcleo: Contendo regras de cada um dos ramos do Direito Público
          1. CF - Promulgada em 5 de Outubro de 1988
      2. Direito Econômico
        1. Intervenção do Estado no Domínio Econômico
          1. Assegurando à todos existência digna, conforme as regras da justiça social (Art. 170, CF)
            1. Intervenções - Direta e Indireta
              1. Direta - Empresa Pública e Sociedades de economia Mista
                1. Indireta - Estimula e apoia atividades econômicas de particulares.
                2. Estado não pode explorar a atividade econômica, em exceção de Segurança Nacional e Interesse Coletivo
              2. Direito Administrativo
                1. Atividades Públicas tendentes a realizarem direta e indiretamente fins desejados pelo Estado.
                  1. Administração Pública: Poder Executivo
                    1. Indireta - Sociedades de Economia Mista (Empresas públicas, fundações, e autarquias.
                      1. Direta - Serviços prestados pela própria administração
                  2. Direito Financeiro
                    1. Princípios, Regras e Instituições que regem a atividade financeira do Estado.
                      1. Despesas, receitas, orçamentos e créditos públicos.
                        1. Receitas - Entrada definitiva nos cofres públicos, para satisfação das necessidades públicas
                          1. Despesas - Consumos em dinheiro para a satisfação, face às necessidades do Estado.
                    2. Direito Tributário
                      1. Princípio, Regras e Instituições que regem o Poder Fiscal do Estado e receitas públicas.
                        1. Princípio da Legalidade - Não pode haver tributo sem que haja determinação legal
                          1. Tributo → Prestação de pagar; Moeda ou valor que por ela pode exprimir-se
                            1. Compulsório → Independe da vontade da pessoa do contribuinte.
                      2. Direito Penal
                        1. Normas Jurídicas, que regem o poder punitivo. Fatos da natureza criminal e penas para quem os prática
                          1. Tipifica Crimes e estabelece Penas.
                            1. A Lei geral é retroativa, mas pode retroagir para beneficiar o réu.
                        2. Direito Processual
                          1. Civil
                            1. Penal
                              1. Trabalhista
                                1. Militar
                                  1. Diz respeito ao Poder Judiciário, Juiz e Desenvolvimento do Processo
                                    1. Se faz valer os demais ramos do Direito (processual Penal - Civil)
                                    2. Direito da Seguridade Social
                                      1. Princípios Regras e Instituições destinados a um sistema de Proteção Social.
                                        1. Previdência e Assistência Social
                                      2. Direito Internacional Público
                                        1. Princípios, Regras e Instituições destinados a reger os direitos e deveres internacionais.
                                          1. Estados ou outros organismos análogos.
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