Poderes da Administração

Keine Freitas
Mind Map by Keine Freitas, updated more than 1 year ago
Keine Freitas
Created by Keine Freitas over 5 years ago
6
0

Description

Aula 00

Resource summary

Poderes da Administração
  1. Poder Hierárquico
    1. Qualquer Entes e orgãos da Administração na esfera admnistrativa
      1. Prerrogativas
        1. Poder Ordenar, dar ordens
          1. Portarias
            1. Resoluções
              1. Instruções
              2. Poder de Fiscalizar
                1. Garantir a efetividade das ordens
                2. Poder de Delegar e avocar competências
                  1. Delegar
                    1. Transfere
                      1. Atos Insuscetíveis de delegação
                        1. Edição de Atos de caráter normativo
                          1. Decisão de Recursos Administrativos
                            1. Matérias de competência do órgão ou autoridade
                          2. Avocar
                            1. Chama para si
                              1. Caráter excepcional
                          3. Poder de dirimir controvérsias de competência
                            1. Positivas
                              1. Competentes para determinado ato
                              2. Negativas
                                1. Incompetesntes
                          4. Poder Disciplinar
                            1. Prerrogativa
                              1. Apurar Infrações
                                1. Servidores Públicos
                                  1. Pessoas Submetidas a disciplina administrativa
                                  2. Aplicar Penalidades
                                    1. Punir
                                      1. Pedagógica
                                    2. Vínculo Jurídico
                                      1. Natureza Discricionária limitada
                                      2. Poder Regulamentar ou Normativo
                                        1. Privativa do Chefe do Executivo
                                          1. Atos Normativos compatíveis com a lei
                                            1. Complementar
                                              1. Explicar
                                          2. Poder de Poícia
                                            1. Atividades exercidas por particulares
                                              1. Ordenar
                                                1. Controlar
                                                  1. Fiscalizar
                                                    1. Limitar
                                                    2. Espécies
                                                      1. Polícia Administrativa
                                                        1. Fiscalização
                                                          1. Anvisa
                                                            1. Ibama
                                                          2. Polícia Judiciária
                                                            1. Ilícito Penal
                                                              1. Código Processual Penal
                                                            2. Polícia de Manutenção da ordem
                                                              1. Polícia Militar
                                                                1. Limitar
                                                                  1. Condicionar
                                                            Show full summary Hide full summary

                                                            Similar

                                                            Noções de Direito Administrativo
                                                            Alynne Saraiva
                                                            Direito Administrativo - Visão Geral
                                                            tiago meira de almeida
                                                            Processo Administrativo Federal - Quiz I
                                                            tiago meira de almeida
                                                            ato administrativo- requisitos/ elementos
                                                            michelegraca
                                                            Entidades da Administração Indireta
                                                            roberta.dams
                                                            Direito Constitucional e Administrativo
                                                            Maria José
                                                            Princípios da Administração pública
                                                            Jay Benedicto
                                                            Direito Adiministrativo
                                                            Katiusce Cunha
                                                            DIREITO ADMINISTRATIVO.
                                                            eldersilva.10
                                                            PODERES ADMINIS- TRATIVOS
                                                            Mateus de Souza