Processo Administrativo Disciplinar

Roberto Pereira de Oliveira
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Description

Exame da OAB Direito Administrativo Mind Map on Processo Administrativo Disciplinar, created by Roberto Pereira de Oliveira on 07/27/2016.

Resource summary

Processo Administrativo Disciplinar
  1. I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração
    1. II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório
      1. III - julgamento
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