Classificação dos atos administrativos

Mauri Pietro Biasi
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Concurso Público Direito Administrativo Mind Map on Classificação dos atos administrativos, created by Mauri Pietro Biasi on 08/03/2016.

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Classificação dos atos administrativos
  1. Quanto
    1. Ao Grau de Liberdade
      1. Atos Vinculados
        1. Lei fixa requisitos e condições para realização, sem liberdade de ação para a adminsitração
        2. Atos Discricionários
          1. Administração tem liberdade de ação dentro dos parâmetros previamente fixados em lei
        3. Aos Destinatários
          1. Atos Gerais
            1. destinatários indeterminados; dotados de generalidade e abstração; prevalecem sobre atos individuais. Ex. Atos Normativos
            2. Atos individuais
              1. Possuem destinatários certos e determinados, pode ser um destinatário (ato singular) ou vários (ato plúrimo). ex. nomeação, licença, etc.
            3. A Terceiros
              1. Atos Internos
                1. Atinge apenas o órgão que o editou. ex. portaria de remoção de servidor
                2. Atos externos
                  1. Também atingem terceiros. Ex. editais, atos normativos, licitações. etc.
                3. À formação de vontade
                  1. Atos Simples
                    1. Manifestação de um único órgão, unipessoal ou colegiado. Ex. decisão de conselho administrativo, etc.
                    2. Atos Complexos
                      1. Único ato de mais de um órgão, vontade autônomas. ex. portarias conjuntas, etc.
                      2. Atos Compostos
                        1. Manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação ao outro, dois atos. ex. autorização que depende de visto
                      3. Às Prerrogativas da Administração
                        1. Atos de Império
                          1. Praticados com supremacia sobre os administrados. Ex. desapropriação
                          2. Atos de Gestão
                            1. Sem supremacia sobre o administrado. Próprios da gestão de bens e serviços. ex. alienação de bens
                            2. Atos de Expediente
                              1. Dão andamento a processos e papeis administrativos sem conteúdo decisório. ex. protocolo
                            3. Aos Efeitos
                              1. Ato Consultivo, Extintivo ou modificativo
                                1. criam, extinguem ou modificam direitos e obrigações para os destinatários. ex. licença, sansões, demissão, etc.
                                2. Ato Declaratório
                                  1. Atesta fato ou reconhece direito que já existia antes do ato. ex. certidão
                                3. Aos requisitos de validade
                                  1. Ato Válido
                                    1. Praticado em conformidade com a lei, sem vícios
                                    2. Ato Nulo
                                      1. Nasce com vício insanável. ex. ato com motivo inexistente
                                      2. Ato Anulável
                                        1. Apresenta vício sanável. ex. Vício de competência e de forma
                                        2. Ato Inexistente
                                          1. Aparenta ser ato, mas não entra no mundo jurídico por falta de elemento essencial. ex. usurpação de função
                                        3. à Exigibilidade
                                          1. Ato Perfeito
                                            1. Já concluiu todas as etapas de formação
                                            2. Ato Eficaz
                                              1. Perfeito que já está apto a produzir efeitos sem depender de nenhum outro evento. ex. autorização
                                              2. Ato Pendente
                                                1. Perfeito mas que depende de evento posterior
                                                2. Ato Consumado
                                                  1. Já produziu todos os efeitos
                                              Show full summary Hide full summary

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