Módulo 02 - Aula 02

Keine Freitas
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Keine Freitas
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Princípios Implícitos

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Módulo 02 - Aula 02
1 Razoabilidade e proporcionalidade
1.1 Critério "homem médio"
1.2 Meios adequados e necessários
1.3 Limitação dos atos discricionários
1.4 Proibição do Excesso
1.5 Atos Punitivos
1.5.1 Força x Falta (meios x fins)
2 Autotutela
2.1 Súmula 473 / STF
2.2 Permitir a Adm rever seus próprios atos
2.3 Anular atos ilegais
2.3.1 Ato ilegal, inválido
2.3.2 Feita
2.3.2.1 Próprio ADM, por ofício ou requerimento
2.3.2.2 Poder judiciário com provocação
2.3.3 Atos vinculados ou discricionários
2.3.4 Efeitos retroativos (data da prática do ato ou "Ex Tunc")
2.4 Revogar
2.4.1 Ressalvadas a apreciação judicial ???
2.4.2 Ato válido
2.4.3 Motivos
2.4.3.1 Conveniência
2.4.3.2 Oportunidade
2.4.3.3 Mérito Adm
2.4.3.4 Interesse público
2.4.4 Feita
2.4.4.1 Apenas pela própria adm que praticou o ato
2.4.4.2 Poder judiciário não revoga atos dos outros
2.4.5 Apenas atos discricionários
2.4.5.1 Respeitados os direitos adquiridos
2.4.6 Efeito não retroativo "Ex Nunc
3 Basilares
3.1 Supremacia do interesse público (sobre o privado)
3.1.1 Superioridade do interesse coletivo
3.1.2 Podres da ADM
3.2 Indisponibilidade do interesse público
3.2.1 Não pode abrir mão do interesse público
3.2.2 Não pode renunciar competências
3.2.3 Não pode deixar de agir
3.2.4 Administrador público é apenas um gestor da coisa alheia
3.2.5 Deveres da ADM
4 Continuidade dos serviços públicos
4.1 Prestação
4.1.1 Ininterrupta e adequada, salvo emergência ou aviso prévio
4.2 Delegatário prestador não pode interromper a prestação
4.2.1 Mesmo que a adm esteja descumprindo sua parte
4.2.2 Somente com decisão judicial transitada em julgado
5 Motivação
5.1 Indicação de elementos fáticos e jurídicos, que justificam a prática do ato
5.2 Atos vinculados ou discricionários
5.3 Exoneração do cargo em comissão é uma excessão
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