Princípios de Direito Eleitoral

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• Os princípios podem constar explícita ou implicitamente no texto de determinada lei

1. OBSERVAÇÕES GERAIS
   1. REGRAS
      1. Preveem situação fática a qual haverá uma consequência jurídica, caso ocorra. Técnica da subsunção (tudo ou nada).

         Annotations:

         • Ou seja, se ocorrer a situação de fato haverá a incidência da consequência jurídica prevista. MANDADOS DE DETERMINAÇÃO
         1. Regras buscam fundamento nos princípio

            Annotations:

            • Ou seja, várias regras jurídicas são racionalizadas a partir dos princípios envolvidos
         2. Baixo grau de abstração, pois abrange tão somente situações homogêneas
         3. Possuem aplicação direta e imediata, desde que se enquadrem na situação objetivamente especificada
   2. PRINCÍPIOS
      1. Mandados de otimização que condicionam todas as normas e servem de parâmetro para interpretação dos institutos jurídicos. Técnica da ponderação de interesses. (mais ou menos)

         Annotations:

         • São espécies de normas que deverão ser observados na medida do possível - a depender da situação fática, assegura-se o princípio com maior ou menor amplitude. Ex: No processo penal o princípio da celeridade é aplicado em menor escala do que no processo eleitoral, pois as consequências de uma decisão penal poderá acarretar na restrição à liberdade do condenado.
         • Podem ser implícitos ou explícitos
         1. Princípios fundamentam as regras, e constituem a "ratio" da norma fundamentada
         2. Alto grau de abstração, podendo abranger diversas situações heterogêneas, que se concretizam em graus diversos
         3. Sujeitam-se à técnica interpretativa, em razão da indeterminabilidade ou generalidade do seu comando
         4. Fontes formais do dir. eleitoral

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            • Uma vez que são normas ao lado das regras jurídicas
2. P. LISURA DAS ELEIÇÕES

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   • Artigo 23, Lei das Inelegibilidades Ao julgar ação de investigação judicial eleitoral , a Justiça Eleitoral deverá levar em consideração diversos valores envolvidos, desde que haja preservação da lisura eleitoral
   1. A condução franca, leal, sincera das eleições por todas as partes envolvidas no processo eleitoral, com vistas ao exercício legítimo da democracia
   2. Impõe a atuação ética, correta e proba dos atos que envolvam o processo eleitoral

      Annotations:

      • " A garantia da lisura das eleições nutre especial sentido de proteção aos direitos fundamentais da cidadania (cidadão-eleitor), bem como encontra alicerce jurídico-constitucional nos arts.1º, inciso II e 14 p.9 da CF".
3. P. DO APROVEITAMENTO DO VOTO

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   • Artigo 219, Código Eleitoral
   1. Também conhecido como P. indubio pro voto, da vedação da restrição de direitos políticos, da atipicidade eleitoral ou estrita legalidade eleitoral
   2. Tal princípio evita, tanto quanto possível declarar a nulidade do voto por qqr razão.

      Annotations:

      • Pois a nulidade do voto é medida extrema que deverá ser aplicada excepcionalmente
      1. São mitigados eventuais formalismos no processo eleitoral
      2. Juiz não pode reconhecer de ofício nulidade
      3. Se as partes não alegarem a nulidade em momento oportuno não poderão fazê-lo posteriormente

         Annotations:

         • Exemplos: Artigo 149 Código Eleitoral (prevê que se a nulidade não for arguida no momento da votação, aproveita-se o voto ainda que haja alguma irregularidade) Artigos 223 e 259 CE
      4. MITIGAÇÕES DO PRINCÍPIO
         1. Toda vez que a nulidade for pautada em violação à regra constitucional, ela poderá ser declarada a qqr tempo, ainda que o cidadão já tenha efetuado o voto.
   3. Impõe à J.Eleitoral pautar a atuação na preservação da soberania popular, apuração dos votos e na diplomação dos eleitos
4. P. CELERIDADE ELEITORAL

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   • A celeridade eleitoral se aproxima da imediaticidade.
   1. Visa evitar o prolongamento de decisões eleitorais após a posse dos eleitos e após o início do exercício do mandato eletivo
      1. A execução das decisões eleitorais será imediata, com a adoção de meios eficazes e práticos de intimação, tais como telegrama e faz

         Annotations:

         • ARTIGO 257,P.ÚNICO CE
      2. Prazo de 1 ano entre a propositura da ação e o resultado final do julgamento para as ações que possam resultar na perda de mandato eletivo

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         • Artigo 97-A
         1. Consequências do Não Atendimento Do Prazo Eleitoral
            1. Crime de desobediência
            2. Infração disciplinar
            3. Representação do CNJ
            4. Representação à J.Eleitoral (órgão hierarquicamente superior)
         2. Esse prazo de 1 ano, restringe-se às ações jud. que possam implicar PERDA DE MANDATO

            Annotations:

            • Ação de impugnação ao registro de candidatura, ação de captação ilícita de sufrágio, ação de captação ou gastos ilícitos, ação de investigação judicial eleitoral, ação de impugnação ao mandato eletivo
   2. Orienta que as dec. eleitorais devem ser imediatas, evitando-se demoras para fases posteriores à data da diplomação
5. P.PRECLUSÃO INSTANTÂNEA

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   • Relaciona-se com o princípio da segurança jurídica, boa-fé, da duração razoável do processo
   1. Preclusão = perda de uma situação jurídica processual ativa

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      • Sem preclusão não há processo
      1. Preclusão Temporal
         1. Perda de um poder processual em razão do decurso do tempo

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            • Ex: perda de um prazo para apresentar recurso
      2. Preclusão Consumativa
         1. Perda do poder proc. em razão do seu exercício

            Annotations:

            • Ex: após a apresentação da contestação, a parte não poderá apresentar nova contestação alterando a anterior
      3. Preclusão Lógica
         1. Perda em razão da prática anterior de um ato incompatível com ele
      4. Preclusão sanção
         1. Preclusão decorrente da prática de ato ilícito
   2. A não impugnação imediatamente após a prática do ato resulta na preclusão
   3. Impõe às partes interessadas o dever de impugnar imediatamente a identidade do eleitor, antes de se registrar o voto, sob pena de preclusão
      1. As impugnações por nulidade durante a votação devem ser imediatas, sobe pena de inadmitir o recurso

         Annotations:

         • Artigos 171 e 259 CE
      2. Os processos que envolvem matéria constitucional excepciona o caráter preclusivo das dec. eleitorais
      3. Impugnações quanto à identidade do eleitor, deverão ser formuladas antes do exercício do voto, sob pena de se considerar consumado o ato do sufrágio

         Annotations:

         • Arts. 147,p1, 149 e 223, CE
         1. Princ. da preclusão e do aproveitamento do voto atuando juntos
         2. Não confundir Impugnação com Recurso

            Annotations:

            • A impugnação deverá ocorrer no ato da votação, que será decidida de plano pela mesa receptora. Caso a parte esteja inconformada com a decisão da mesa, poderá recorrer à Junta Eleitoral. E somente é possível reclamar perante a Junta se houver impugnação prévia, sob pena de preclusão
6. P. ANUALIDADE ELEITORAL/ANTINOMIA

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   • Artigo 16 CF "anualidade e um dia"  - para surtir eficácia , a lei deve ser publica (e não promulgada), no mínimo "um ano e um dia" antes das eleições.
   1. Lei que alterar processo eleitoral tem vigência imediata, mas eficácia contida ou pro futuro

      Annotations:

      • Ex: Sancionada lei que altere processo eleitoral em 1/1/15, com vigência imediata, somente poderá ser aplicada em 2/1/16, ou seja, após o decurso de um ano da vigência da norma ela passaria a produzir efeitos práticos
      1. Assegura-se estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica para os envolvidos no processo eleitoral
   2. ULTRATIVIDADE
      1. Como a lei nova só pode ser aplicada após o decurso de um ano, a lei revogada permanecerá por esse período de tempo

         Annotations:

         • Ultra-atividade é o fenômeno pelo qual uma lei eleitoral, embora tendo sido revogada, continua sendo aplicada
         • A vigência refere-se à existência da norma jurídica para o ordenamento. E eficácia refere-se à produção de efeitos, que ocorrerá tão somente após decorrido o lapso de um ano.
   3. STF - o princ. da anualidade, por representar expressão da segurança jurídica é garantia fundamental e CLÁUSULA PÉTREA

      Annotations:

      • Artigo 60,p4º, IV, CF
   4. PROCESSO ELEITORAL
      1. Sucessão , o desenvolvimento e a evolução do fenômeno eleitoral em suas diversas fases

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         • registro de candidaturas, propaganda política, eleições, apuração do resultado e diplomação, etc.
      2. # Processo Jurisdicional Eleitoral - refere-se às ações que são submetidas a julgamento perante as instâncias eleitorais em razão da existência de conflitode interesses
      3. VERTICALIZAÇÃO DAS COLIGAÇÕES

         Annotations:

         • Artigo 17,p1, CF " SEM obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal" ...
         1. Assegura liberdade de definição das coligações, sem necessidade de se observar a verticalização, exceto se o estatuto estabelecer de forma diversa.
            1. STF e TSE -> A regra constitucional que desobriga a verticalização das coligações observa o princípio da anualidade
   5. LEI DA FICHA LIMPA

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      • A Lei de Inelegibilidade , foi alterada por intermédio da Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa Publicação em 04/06/2010
      1. STF - Observa a anualidade

         Annotations:

         • Segundo o STF, a Lei do Ficha Limpa promoveu uma reconfiguração do resultado das eleições
         1. Considera-se a alteradora do processo eleitoral, a lei que promover:

            Annotations:

            • O STF estabeleceu critérios para aferir se a alteração promovida na legislação eleitoral é referente ao processo eleitoral
            1. 1-Rompimento da igualdade de participação de partidos pol. e candidatos no proc. eleitoral
            2. 2- Criação de deformação que afete normalidade das eleições
            3. 3- Introdução de fatos de perturbação; e
            4. 4- Promoção de alteração motivada por propósito casuístico
      2. TSE - Não observa a anualidade
   6. STF - a alteração de jurisprudência e legislação eleitoral, se envolverem aspectos relativos ao processo eleitoral - deverão observar o princ. anualidade

      Annotations:

      • De acordo com o STF, os atos judiciais do TSE possuem caráter normativo, e a Justiça Eleitoral exerce papel fundamental na condução do processo eleitoral. Por isso, é razoável fazer tal exigência.
7. P. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CANDIDATOS E PARTIDOS POLÍTICOS

   Annotations:

   • Artigo 241 CE Partidos e candidatos serão solidariamente responsáveis pelas propagandas que efetuarem.
   1. Impõe a corresponsabilidade entre candidatos e partidos políticos , em razão dos atos praticados ao longo do processo eleitoral por abusos e excessos, nas esferas cível, administrativa, eleitoral e penal
      1. Propagandas eleitorais - As coligações não serão afetadas pela corresponsabilização
   2. Aplica-se também em relação à responsabilidade pelas despesas de campanha e pela distribuição de propaganda eleitoral por meio de impressos

      Annotations:

      • Artigos 17 e 38, Lei das Eleições
8. P.PROPORCIONAL E MAJORITÁRIO
   1. Sistema Eleitoral Proporcional
      1. Confere maior importância ao número de votos válidos do partido político

         Annotations:

         • Aplica-se o cálculo do quociente eleitoral
         1. Eleições de Deputado Federal, Estadual e Distrital e Vereador
   2. Sistema Eleitoral Majoritário
      1. Será eleito o candidato que obtiver maioria dos votos válidos. Prestigia a figura do candidato
         1. Simples ou Relativa - maior número de votos apurados
            1. Eleições de Senador, Prefeito de município com menos de 200 mil eleitores
         2. Absoluta - será eleito quem atingir mais de metade dos votos apurados, excluídos brancos e nulos
            1. Eleições de Presidente da República, Governador e Prefeitos de município com mais de 200 mil eleitores
9. P. MORALIDADE ELEITORAL

   Annotations:

   • Artigo 14, p9, CF
   1. Somente aqueles que tiverem uma conduta ética e moral poderão concorrer a cargos políticos eletivos
   2. É necessário que tal conduta venha descrita em Lei Complementar
10. P. AUTONOMIA DOS PARTIDOS

    Annotations:

    • Artigo 17,p1 CF
    1. Assegura liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção às agremiações, e para estruturação, organização e funcionamento
       1. Na formação de coligações, não há a necessidade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal

          Annotations:

          • Anteriormente, o entendimento era o de que os partidos deveriam adotar critério de coligações coerentes entre as esferas municipal, estadual ou distrital e federal.
          • Ex: PT pode aliar-se com o PMDB no âmbito federal para fins de coligações, porém, ainda que não estejam coligados no âmbito municipal