Alfandegamento

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Description

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Legislação Aduaneira (Jurisdição Aduaneira) Mind Map on Alfandegamento, created by fslipe on 03/13/2014.

Resource summary

Alfandegamento
1 Autoridade Competente
1.1 Secretário da Receita Federal
1.1.1 Delegado para os Superintendentes regionais
2 Requisitos
2.1 Atendimento de condições de instalação do órgão de fiscalização aduaneira e de infraestrutura indispensável à segurança fiscal
2.2 Interessado em situação fiscal regular
2.3 Disponibilidade de recursos humanos e materiais
2.4 Interessado assume condição de fiel depositário
3 Cidades Fronteiriças
3.1 Autoridade Aduaneira Local
3.2 Pontos de Fronteira
3.3 Tráfego local e exclusivo de veículos dessas cidades
3.3.1 Pode criar cadastro de pessoas
4 Alfandegamento em Zona Secundária
4.1 Portos Secos
4.1.1 SE FOR EM ÁREA DE FRONTEIRA, SERÁ PORTO SECO EM ZONA PRIMÁRIA
4.2 Silos ou Tanques em áreas contíguas, ligados ao porto por tubulação, esteira ou similar, instaladas em caráter permanente
5 Recinto Alfandegado
5.1 Controle Aduaneiro
5.1.1 Movimentação, armazenagem e despacho
5.1.1.1 Mercadorias para exportação ou importadas
5.1.1.2 Bagagem de viagantes
5.1.1.3 Remessas postais internacionais
5.2 Impõe fiscalização ostensiva da aduana na "porta" do recinto
6 Lojas Francas
6.1 Podem ser alfandegadas em Zona Primária
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