Bruna Carneiro
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Recursos: requisitos de admissibilidade, características, efeitos, princípios e classificação

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Bruna Carneiro
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TIPOS - AÇÃO PENAL
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TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #3
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Conceitos Básicos de Processo
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Bruna Carneiro
Dir. Constitucional - Classificação das Constituições
Lucas Ávila
RECURSOS
1 voluntariedade
2 previsão legal expressa
3 utilização pelas partes, terceiros e MP
4 desenvolvimento no próprio processo
5 reformar, anular, integrar ou esclarecer decisão judicial

Annotations:

  • atos do juiz: despacho -> irrecorrível (art. 1001) decisão -> agravo de instrumento (art. 1015) sentença -> apelação (art. 1009) acórdão decisão burocrática -> agravo externo ou agravo interno (art. 1021)
6 art. 994, NCPC
6.1 apelação

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6.1.1 regra geral: efeito suspensivo
6.2 agravo de instrumento

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6.3 agravo interno

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6.4 embargos de declaração

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6.5 recurso ordinário
6.6 recurso especial
6.7 recurso extraordinário
6.8 agravo em RE ou REsp
6.9 embargos de divergência
7 regra geral: não ocorrência de efeito suspensivo
7.1 salvo se da imediata produção dos efeitos da decisão houver riscos de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada possibilidade de provimento do recurso
8 A intervenção (do Amicus Curiae) de que trata o artigo 138 do CPC/2015 não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração, bem como poderá recorrer quando da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas
9 CLASSIFICAÇÃO
9.1 objeto imediato do recurso
9.1.1 ordinário
9.1.1.1 proteger o interesse particular da parte (direito subjeitvo)
9.1.2 extraordinário
9.1.2.1 proteção e a preservação da boa aplicação do direito
9.2 fundamentação recursal
9.2.1 vinculado
9.2.1.1 o recorrente terá que fundamentar o recurso baseando-se nas matérias previstas em lei (rol taxativo
9.2.1.1.1 caso contrário: INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO POR VÍCIO FORMAL
9.2.2 livre
9.2.2.1 o recorrente tem liberdade para fundamentar sobre as matérias a serem alegadas no recurso, respeitando a limitação lógica e jurídica
9.2.2.1.1 a matéria alegada será aquela aplicada ao caso sub judice
9.2.2.1.2 deve-se obedecer aos limites objetivos da demanda e ao sistema de preclusões
9.2.3 subordinado
9.2.3.1 apresentado no prazo das contrarrazões de recurso feito pela outra parte, como resposta ao recurso oferecido pela parte contrária
9.2.3.1.1 RECURSO ADESIVO
9.2.3.2 condicionado ao conhecimento do recurso principal e ao preenchimento de seus pressupostos de admissibilidade
9.3 independente
9.3.1 oferecido pelo sujeito, no prazo recursal, sem levar em consideração a reação da parte contrária em relação à decisão impugnada
9.3.1.1 RECURSO PRINCIPAL
9.3.2 condicionado somente ao preenchimento de seus pressupostos de admissibilidade
10 art. 997, NCPC
11 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
11.1 Requisitos extrínsecos
11.1.1 vinculados ao recurso
11.1.2 tempestividade
11.1.2.1 art. 1003 NCPC
11.1.2.2 ampliação de prazo: arts. 180, 183 e 186 NCPC
11.1.3 preparo
11.1.3.1 art. 1007
11.1.3.2 insuficiência de preparo: se não for suprido em 05 DIAS = deserção
11.1.4 regularidade formal
11.1.4.1 interposição de recursos: por meio de petição
11.1.4.2 salvo se a lei admitir na forma oral (ex.: art. 937)
11.1.5 adequação
11.2 Requisitos intrínsecos
11.2.1 alusivos ao recorrente
11.2.2 legitimidade
11.2.3 interesse
12 PRINCÍPIOS
12.1 duplo grau de jurisdição
12.1.1 diferença hierárquica entre os órgãos jurisdicionais é imprescindível
12.2 taxatividade
12.2.1 Somente poderá ser reconhecido como recurso o instrumento de impugnação que estiver expressamente previsto em Lei Federal
12.2.1.1 art. 22, I CF
12.3 unicidade
12.4 voluntariedade
12.4.1 condiciona a existência de um recurso exclusivamente à vontade da parte, que demonstra a vontade de recorrer com o ato de interposição do recurso
12.5 dialeticidade
12.5.1 exige que o recorrente exponha a fundamentação recursal (causa de pedir) e o pedido
12.5.2 permite ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixa os limites de atuação do tribunal no julgamento do recurso.
12.6 fungibilidade
12.6.1 um recurso, mesmo sendo incabível para questionar determinado tipo de decisão, pode ser validado, desde que exista dúvida, na doutrina ou na jurisprudência, quanto ao recurso viável a ser interposto naquela ocasião.
12.6.1.1 art,. 277 NCPC
12.6.2 flexibilização do formalismo processual
12.6.3 está ligado ao princípio da instrumentalidade das formas e ao princípio da economia processual
12.7 proibição da reformatio in pejus
12.7.1 art. 2o. NCPC
12.7.2 art. 141 NCPC
12.7.3 art. 492 NCPC
12.7.4 exceções
12.7.4.1 art. 337 NCPC
12.7.4.2 art. 337, § 5o NCPC
12.7.4.3 art. 485, §3o NCPC
12.7.5 art. 1013 NCPC
12.8 complementaridade
12.8.1 sempre que for criada uma nova sucumbência decorrente do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela parte contrária, a parte recorrente poderá complementar as razões de recurso já interpostas.
12.8.2 tem como fundamento a preclusão consumativa.
12.9 consumação
12.9.1 proíbe que, interposto um recurso, este seja substituído por outro interposto posteriormente, ainda que no prazo recursal.
13 EFEITOS
13.1 suspensivo
13.1.1 se a sentença produzir efeitos imediatos, 2 hipóteses
13.1.1.1 o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.
13.1.1.2 poderá ser concedido o efeito suspensivo mediante pedido formulado por requerimento
13.1.1.2.1 ao tribunal: dentro do prazo de interposição de recurso
13.1.1.2.2 ao relator: se já distribuída apelação
13.1.2 a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
13.2 devolutivo
13.2.1 art. 1013 NCPC
13.2.2 a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, que, porém, não analisará somente o objeto da impugnação, mas apreciará todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.
13.3 regressivo
13.3.1 próprio juiz prolator da decisão impugnada a reconsidera
13.3.2 art. 485, § 7º NCPC
13.3.3 art. 331 NCPC
13.3.4 art. 332. § 3o NCPC
13.4 translativo
13.4.1 permite que o tribunal aprecie de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas no recurso
13.5 expansivo
13.5.1 subjetivo
13.5.1.1 somente um dos litisconsortes propõe o recurso, mas os demais acabam dele se beneficiando, se a matéria for comum aos demais
13.5.2 objetivo
13.5.2.1 recorre-se apenas de uma parte da decisão, mas o julgamento se expande para a outra parte, com ela vinculada

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