29iob-PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE

MARBIO CARVALHO FERREIRA
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29iob-PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
1 SELO DE CONSTITUCIONALIDADE
1.1 PRÉVIO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
2 1º Controle
2.1 Comissões Constituição e Justiça
3 2º Controle
3.1 realizado pelo Presidente da República
3.1.1 Veto Jurídico
4 3º Controle
4.1 realizado pelo Parlamentar
4.1.1 Mandado de Segurança