DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Thaynara Pires
Mind Map by , created over 5 years ago

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

48
2
0
Tags
Thaynara Pires
Created by Thaynara Pires over 5 years ago
Verbo + Peças OAB 2ª fase Penal
JoaoAlfredo
Direito Penal - Crimes contra a Administração Pública
sam abreu
1.2 Lei penal no Tempo e no Espaço
Geanderson Rodrigues
AQA Physics P1 Quiz
Bella Statham
Biology - B2 - AQA - GCSE - Exam Style Questions
Josh Anderson
Direito Penal I - Questões para a prova
Silvio R. Urbano da Silva
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Joelma Silva
PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
GraSousa
TIPOS - AÇÃO PENAL
GoConqr suporte .
TIPOS - AÇÃO PENAL
Fernando Odnanref
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
1 Não há crime sem lei anterior que o defina.
1.1 art. 1º
2 Não há pena sem prévia cominação legal.
2.1 art. 1º
3 Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime
3.1 art. 2º
4 cessando em virtude dela a execução e os efeitos da condenação
4.1 art. 2º