CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (Direito Constituição)

Micael Jaser
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (Direito Constituição)
  1. POPULARMENTE CF/88

    Annotations:

    • Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional) e a sexta ou sétima constituição brasileira em um século de república.
    • Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 93, sendo 87 emendas constitucionais e seis emendas constitucionais de revisão.
    1. a) aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte

      Annotations:

      • aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988
      1. b) promulgada

        Annotations:

        • e promulgada em 5 de outubro de 1988
        1. c) lei fundamental e suprema do Brasil

          Annotations:

          • é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
        2. CARACTERISTICA
          1. Formal

            Annotations:

            • possui dispositivos que não são normas essencialmente constitucionais.
            1. Escrita

              Annotations:

              • apresenta-se em um documento sistematizado dentro de cada parâmetro.
              1. Promulgada

                Annotations:

                • elaborada por um poder constituído democraticamente.
                1. Rígida

                  Annotations:

                  • não é facilmente alterada. Exige um processo legislativo mais elaborado, consensual e solene para a elaboração de emendas constitucionais do que o processo comum exigido para todas as demais espécies normativas legais. Alguns autores a classificam como super-rígida.
                  1. Analítica

                    Annotations:

                    • descreve em pormenores todas as normas estatais e direitos e garantias por ela estabelecidas.
                    1. Dogmática

                      Annotations:

                      • constituída por uma assembleia nacional constituinte.
                    2. Título I — Princípios Fundamentais
                      1. (artigo 1º ao 4º temos os fundamentos sob os quais constitui-se a República Federativa do Brasil.)
                        1. I. O primeiro artigo da Constituição apresenta os fundamentos de existência e manutenção do Estado
                          1. a) soberania;
                            1. b) cidadania;
                              1. c) dignidade da pessoa humana;
                                1. d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
                                  1. e) pluralismo político.
                                  2. II. O segundo artigo apresenta a clássica divisão estatal em três poderes, idealizada por Montesquieu:
                                    1. a) executivo
                                      1. b) legislativo
                                        1. c) judiciário.
                                        2. III. No terceiro artigo relacionam-se os objetivos os quais a nação brasileira deve perseguir:
                                          1. a) construir uma sociedade livre, justa e solidária;
                                            1. b) garantir o desenvolvimento nacional;
                                              1. c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
                                                1. d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
                                                2. IV. no artigo quarto estão os princípios a serem utilizados pelo Brasil em suas relações internacionais:
                                                  1. a) independência nacional;
                                                    1. b) prevalência dos direitos humanos;
                                                      1. c) autodeterminação dos povos;
                                                        1. d) não-intervenção
                                                          1. e) igualdade entre os Estados;
                                                            1. f) defesa da paz
                                                              1. g) solução pacífica dos conflitos;
                                                                1. h) repúdio ao terrorismo e ao racismo;
                                                                  1. i) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
                                                                    1. j) concessão de asilo político.
                                                                2. Título II — Direitos e Garantias Fundamentais

                                                                  Annotations:

                                                                  • Concluindo a deliberação sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição traz, como último artigo da série o artigo 17, dedicado exclusivamente aos partidos políticos. Este artigo trará as condições para sua criação, manutenção, organização e vedações.
                                                                  1. (Do artigo 5º ao 17 são elencados uma série de direitos e garantias, reunidos em cinco grupos básicos)
                                                                    1. Capítulos I a V
                                                                      1. Capítulo I: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
                                                                        1. Capítulo II: Direitos Sociais;
                                                                          1. Capítulo III: Nacionalidade;
                                                                            1. Capítulo IV: Direitos Políticos;
                                                                              1. Capítulo V: Partidos Políticos.
                                                                              2. O artigo 5º, provido de setenta e oito incisos, traz em seu conteúdo os direitos e garantias individuais e coletivos. Enfatiza a igualdade perante a lei e as cinco dimensões:
                                                                                1. a) vida
                                                                                  1. b) liberdade
                                                                                    1. c) igualdade
                                                                                      1. d) segurança
                                                                                        1. e) propriedade
                                                                                          1. Fazendo um paralelo com a classificação de José Afonso da Silva, este artigo abrange os direitos das letras "a" e "b"(?).
                                                                                          2. Os artigos 6º ao 11º dedicam-se ao tratamento dos direitos sociais:
                                                                                            1. O artigo 6º traz a definição de quais são os direitos sociais:
                                                                                              1. a) educação
                                                                                                1. b) saúde
                                                                                                  1. c) alimentação
                                                                                                    1. d) trabalho
                                                                                                      1. e) moradia
                                                                                                        1. f) lazer
                                                                                                          1. g) segurança
                                                                                                            1. h) previdência social
                                                                                                              1. i) proteção à maternidade e à infância
                                                                                                                1. j) transporte
                                                                                                                  1. h) assistência aos desamparados
                                                                                                                  2. artigo 7º, munido de trinta e quatro incisos, estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,

                                                                                                                    Annotations:

                                                                                                                    • em prol da melhoria de sua condição social.
                                                                                                                    1. O artigo 8º, com seus oito incisos, dispõe sobre a associação profissional ou sindical.
                                                                                                                      1. Em seguida, o artigo 9º trata do direito de greve.
                                                                                                                        1. O artigo 10 dispõe sobre a participação de empregados e trabalhadores nos colegiados de órgãos públicos.

                                                                                                                          Annotations:

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                                                                                                                          1. O último artigo trata da garantia à eleição de um representante dos empregados em empresas que possuam mais de 200 funcionários.

                                                                                                                            Annotations:

                                                                                                                            •  permitindo o contato com todos eles e principalmente pelo efetivo com o empregador acerca dos interesses de seu emprego.
                                                                                                                          2. Os artigos 12 ao 13 foram dedicados aos direitos de nacionalidade:
                                                                                                                            1. O artigo 12 trata de estabelecer quem é brasileiro,

                                                                                                                              Annotations:

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                                                                                                                              1. O artigo 13 foi dedicado aos símbolos e características da República Federativa do Brasil,

                                                                                                                                Annotations:

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                                                                                                                              2. Os artigos 14 a 16, que tratam dos Direitos Políticos, e o artigo 17 que se dedica aos partidos políticos

                                                                                                                                Annotations:

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                                                                                                                                1. O artigo 14 traz o conceito de soberania popular, uma subespécie do conceito soberania.

                                                                                                                                  Annotations:

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                                                                                                                                  1. O artigo 15 tratará da cassação dos direitos políticos;
                                                                                                                                    1. O artigo 16 tratará da entrada em vigor de lei que altere o processo eleitoral.
                                                                                                                                  2. CARACTERIZAÇÃO DOS DIREITOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

                                                                                                                                    Annotations:

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                                                                                                                                    1. a) Direitos individuais: (art. 5º);CF/88
                                                                                                                                      1. b) Direitos coletivos: representam os direitos do homem

                                                                                                                                        Annotations:

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                                                                                                                                        1. c) Direitos sociais: subdivididos em direitos sociais

                                                                                                                                          Annotations:

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                                                                                                                                          1. d) Direitos à nacionalidade: vínculo jurídico-político entre a pessoa e o Estado

                                                                                                                                            Annotations:

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                                                                                                                                            1. e) Direitos políticos; direito de participação na vida política do Estado;

                                                                                                                                              Annotations:

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                                                                                                                                          2. Título III — Organização do Estado
                                                                                                                                            1. Do artigo 18 ao 43 é definida a organização político-administrativa,

                                                                                                                                              Annotations:

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                                                                                                                                              • O artigo guarda ainda importantes conceitos sobre a criação de territórios, estados e municípios: os territórios pertencem à União, sendo sua criação, transformação em estado ou reintegração a estado dependentes de lei complementar. Os estados podem ser criados através de plebiscito ou por lei complementar, sendo que esta exige a maioria absoluta das casas do Congresso Nacional para sua aprovação. Já a criação de municípios é estabelecida por lei estadual, dependente de período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
                                                                                                                                              1. a) A abordagem dos dispositivos que organizam a estrutura do Estado

                                                                                                                                                Annotations:

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                                                                                                                                                1. b) No artigo 18 temos novamente a sanção do pensamento de Montesquieu, definindo a separação dos Poderes do estado

                                                                                                                                                  Annotations:

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                                                                                                                                              2. Título IV — Organização dos Poderes
                                                                                                                                                1. Do artigo 44 ao 135 é definida a organização e as atribuições de cada poder (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário),

                                                                                                                                                  Annotations:

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                                                                                                                                                2. Título V — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
                                                                                                                                                  1. Do artigo 136 ao 144 são definidas as questões relativas à Segurança Nacional.

                                                                                                                                                    Annotations:

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                                                                                                                                                  2. Título VI — Tributação e Orçamento

                                                                                                                                                    Annotations:

                                                                                                                                                    •  organizando o sistema tributário e detalhando os tipos de tributos e a quem cabe cobrá-los. Tratam ainda da repartição das receitas e das normas para a elaboração do orçamento público.
                                                                                                                                                    1. Do artigo 145 ao 169 são estabelecidas as limitações tributárias do poder público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios),
                                                                                                                                                    2. Título VII — Ordem Econômica e Financeira
                                                                                                                                                      1. Do artigo 170 ao 192 são reguladas a atividade econômica e financeira,.

                                                                                                                                                        Annotations:

                                                                                                                                                        • bem como as normas de política urbana, agrícola, fundiária e reforma agrária, versando ainda sobre o sistema financeiro nacional.
                                                                                                                                                      2. Título VIII — Ordem Social
                                                                                                                                                        1. (Do artigo 193 ao 232 são tratados os temas relacionados ao bom convívio e desenvolvimento social do cidadão, como deveres do Estado.

                                                                                                                                                          Annotations:

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                                                                                                                                                        2. Título IX — Disposições Constitucionais Gerais
                                                                                                                                                          1. (Do artigo 234 ao 250 (o artigo 233 foi revogado) são tratadas as disposições esparsas versando sobre temáticas variadas

                                                                                                                                                            Annotations:

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                                                                                                                                                          Show full summary Hide full summary

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