Lei complementar- nº 141/2012

Angélica Martina
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Lei complementar- nº 141/2012
1 EC: 29/2000
1.1 ASSEGURAR OS RECURSOS MÍNIMOS P/ FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
2 Ações e Serviços de Saúde
2.1 PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE
3 Aplicação dos Recursos Mínimos
4 Movimentação de Recursos da União
5 Repasse e Aplicação dos Recursos Mínimos
6 Movimentação dos Recursos do Estado
7 TCU
8 Transparência e Visibilidade da Gestão de Saúde
9 Escrituração e Consolidação das Contas da Saúde
10 Prestação de Contas
11 Fiscalização da Gestão da Saúde
12 União Cooperação Técnica e Financeira
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