Lei complementar- nº 141/2012

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Lei complementar- nº 141/2012
  1. EC: 29/2000
    1. ASSEGURAR OS RECURSOS MÍNIMOS P/ FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
    2. Ações e Serviços de Saúde
      1. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE
      2. Aplicação dos Recursos Mínimos
        1. Movimentação de Recursos da União
          1. Repasse e Aplicação dos Recursos Mínimos
            1. Movimentação dos Recursos do Estado
              1. TCU
                1. Transparência e Visibilidade da Gestão de Saúde
                  1. Escrituração e Consolidação das Contas da Saúde
                    1. Prestação de Contas
                      1. Fiscalização da Gestão da Saúde
                        1. União Cooperação Técnica e Financeira
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