Alistamento Eleitoral (Parte I)

Ana Beatriz Moraes
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TSE Direito Eleitoral Mind Map on Alistamento Eleitoral (Parte I), created by Ana Beatriz Moraes on 01/05/2017.

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Alistamento Eleitoral (Parte I)

Annotations:

  • RESOLUÇÃO TSE nº 21.538/2003 CF - art. 14 e 15 CE - arts. 42 ao 81 Lei 6996/82 Lei 7444/85
  1. PROCEDIMENTO DE ALISTAMENTO

    Annotations:

    • LEITURA OBRIGATÓRIA DA LEIS (para melhor compreensão) LEI 7444/1985 Resolução TSE 21538/2003 arts. 1 a 21
    1. Processamento eletrônico e uniforme em todo o território nacional
      1. TÍTULO ELEITORAL

        Annotations:

        • Como o Código é antigo, não são aplicadas as regras do art. 46 Artigos Resolução TSE
        1. É o documento que atesta o alistamento eleitoral, habilitando o cidadão a exercer o direito de voto
          1. O nº de inscrição compor-se-á de até 12 algarismos, por unidade da Fed.
            1. Os 8 primeiros são sequenciados, desprezando os zeros à esquerda; os 2 seguintes representam a unidade da federação e os 2 últimos são dígitos verificadores
        2. REQUERIMENTO DO ALISTAMENTO ELEITORAL (RAE)

          Annotations:

          • Art. 2 e 3, Resolução TSE 21538/03
          1. Constitui um formulário, com todas as informações necessárias à apreciação do pedido de alistamento
          2. OPERAÇÕES
            1. Op.1-Alistamento

              Annotations:

              • Artigo 4, Resolução TSE
              1. Requerimento inicial de inscrição
                1. Quando se apresentar e não for identificada inscrição em nenhuma zona eleitoral (do país o exterior)

                  Annotations:

                  • Tais situações ocorreram na migração do sistema manual para o eletrônico
                  1. Quando se apresentar e tiver com a inscrição cancelada por determinação de autoridade judicial

                    Annotations:

                    • Em tais casos será necessário alistar novamente o eleitor
                  2. Op.3- Transferência

                    Annotations:

                    • Vide art. 4 p2 Resolução - Hipóteses que a transferência é vedada FASE - Formulários de Atualização da Situação do Eleitor
                    • Vide artigo 57 CE (não é aplicado na prática, mas pode ser cobrado no sentido literal) Artigo 18, Resolução TSE 21538/2003
                    1. Utilizada para alterar o domicílio eleitoral constante do cadastro

                      Annotations:

                      • Artigo 5 Resolução Ainda que haja eventual correção de informações
                      1. A transferência somente será utilizada caso haja inscrição no cadastro eleitoral
                        1. O interessado permanecerá com o mesmo número de inscrição (regra)

                          Annotations:

                          • Artigo 5º p1 Resolução TSE Vide p3 - poderá ser reutilizado em algumas situações para outra inscrição em caso de cancelamento [ falecimento, duplicidade/pluralidade, deixar de votar por 3 eleições consecutivas, revisão de eleitorado]
                          1. Exceção: Reutilizado
                        2. Mudança de domicílio = Mudança de Município

                          Annotations:

                          • Caso haja mudança de endereço dentro do mesmo município haverá apenas atualização do cadastro eleitoral - op.5
                          1. REQUISITOS PARA TRANSFERÊNCIA:

                            Annotations:

                            • Artigo 55 CE [ é suficiente a declaração do novo domicílio - não precisa mais ser atestado por autoridade policial] -> Artigo 18 Resolução
                            1. Deve entregar o título originário
                              1. [E no caso de perda ou extravio? -> art. 56]
                              2. Requerimento efetuado até o 151º dia antes das eleições
                                1. Transcurso de pelo menos 1 ano da inscrição definitiva
                                  1. Comprovação de residência mínima de 3 meses no novo domicílio
                                    1. Na hipótese de indeferimento -> eleitor poderá recorrer no prazo de 5 dias, a contar da ciência da decisão
                                      1. Na hipótese de deferimento, o delegado de partido pode impugnar no prazo de 10 dias, contados da publicação da lista
                                    2. Servidores Públicos REMOVIDOS ou TRANSFERIDOS - NÃO exige 3 meses de domicílio e nem 1 ano de alist.

                                      Annotations:

                                      • A nomeação NÃO excepciona a regra
                                    3. Ordem de Cancelamento de Insc. dúplices ou plúrimas em caso do transferência:

                                      Annotations:

                                      • Artigo 5,p4 Resolução Artigo 40 Resolução
                                      1. 1º - Transfere-se a inscr. utilizada para votar e cancela-se a outra
                                        1. 2º - Se nunca usadas para votar, transf. a incr. mais antiga e cancela-se a mais recente
                                    4. Após expedição do novo título, o juiz de origem deverá ->

                                      Annotations:

                                      • Vide artigos 58 a 61 CE 1-Expedido o novo título, o juiz deverá informar ao TRE em 10 dias a transferência e comunicar ao juiz eleitoral de origem, na mesma data. 2- O juiz de origem: - Cancelamento da inscrição -Retirada do fichário da segunda parte do título -Comunicar ao TRE o cancelamento -Se houver mudança de Estado, comunicar ao Juiz eleitoral do novo domicílio caso o eleitor esteja filiado a um partido
                                      • ATENÇÃO!Quando à multa ao eleitor que não estiver quite com a justiça eleitoral - Segundo o CE, o juiz eleitoral de origem que fixa o valor da penalidade. A resolução do TSE, já prevê que a multa será arbitrada pelo juiz eleitoral da zona para onde o eleitor for transferido.
                                    5. Op.5- Revisão
                                      1. Alterar o local de votação dentro do mesmo município (com ou sem alteração da zona eleitoral)
                                        1. Retificar dados pessoais
                                          1. Regularizar a situação de inscrição cancelada
                                          2. Op.7-Segunda Via
                                            1. Eleitor devidamente inscrito e em situação regular requerer a segunda via sem qqr alteração

                                              Annotations:

                                              • Art. 7, Resolução 21538/03 TSE Obs.: O artigo 54 CE não é aplicado em sua totalidade. Será cobrada uma taxa para a expedição da segunda via, que será calculada em UFIRs
                                              1. Se houver qqr alteração dos dados -> Op. transferência ou revisão
                                                1. Deve apenas requerer o novo título eleitoral

                                                  Annotations:

                                                  • Artigo 52 CE
                                                  1. O interessado poderá requerê-la, desde que não o faça nos 10 DIAS que antecedem o pleito
                                                    1. Caso o interessado requeira a segunda via fora do domicílio , o pedido só poderá ser recebido até 60 dias antes do pleito

                                                      Annotations:

                                                      • Artigo 53 CE
                                                    2. EXISTEM DOIS PROCEDIMENTOS:

                                                      Annotations:

                                                      • Artigo 19, Resolução
                                                      1. Se o eleitor inutilizou ou dilacerou o título, deverá apresentar o que restou do documento
                                                        1. Se perdeu ou extraviou, deverá informar à Justiça Eleitoral, que publicará edital para dar publicidade ao ato pelo prazo de 5 dias
                                                          1. Passado esse prazo sem notícia do título ou impugnações, a JE expede a nova via
                                                  2. I-O interessado comparecerá ao cartório eleitoral e procederá ao preenchimento do RAE

                                                    Annotations:

                                                    • Art. 43 CE Art. 9 Resolução O RAE será preenchido pelo servidor que entregará o documento ao alistando para conferência.
                                                    • O eleitor poderá indicar o local de preferência para exercício do voto, entre os estabelecidos para a zona eleitoral
                                                    1. II-Apresentação dos documentos elencados no art. 44 CE
                                                      1. Em razão do processamento eletrônico do alistamento, o art. 44 não é aplicável em parte

                                                        Annotations:

                                                        • VIDE Art. 5, p2, Lei 7444/1985 e Art. 13 Resolução
                                                        1. Certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas gratuitamente

                                                          Annotations:

                                                          • Art.47 CE A expressão :" desde que provem carência de recursos" NÃO É MAIS APLICADA Logo, não é necessário a prova da carência de recursos para fornecimento de certidões para o alistamento eleitoral
                                                          1. Documentos Hábeis para o Alistamento:
                                                            1. Carteira de identidade
                                                              1. Carteira profissional
                                                                1. Certificado de quitação de serv.militar
                                                                  1. Certidão de nascimento ou de casamento
                                                                    1. Instrumento público que conste idade mínima de 16 anos e demais elementos necessários ao alistamento
                                                                    2. III- Documentação submetida ao Juiz Eleitoral para análise

                                                                      Annotations:

                                                                      • Vide art. 45 e parágrafos CE Há orientação para impressão da assinatura do Juiz, caso o requerimento seja apresentado corretamente e a documentação esteja patentemente regular
                                                                      • Se o juiz eleitoral indeferir o requerimento de alistamento, a partir da publicação (a cada 15 dias o juiz deverá divulgar lista de pedidos de inscrição) a pessoa terá o prazo de 5 dias para apresentar recurso. Os delegados de partidos também poderão apresentar recurso contra a lista - prazo de 10 dias
                                                                2. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
                                                                  1. CONCEITO: Processo realizado para a aquisição da cidadania
                                                                    1. CE: É o ato de qualificação do eleitor. Qualificação + Inscrição = Alistamento

                                                                      Annotations:

                                                                      • Artigo 42, CE
                                                                    2. NATUREZA JURÍDICA: Ato Administrativo de caráter vinculado

                                                                      Annotations:

                                                                      • Preenchidos todos os requisitos legais, o Juiz Eleitoral deverá inscrever o eleitor
                                                                      1. Doutrina: Excepcionalmente, será Ato Jurisdicional quando houver recurso do alistamento (conflito de interesse)
                                                                      2. DOMICÍLIO ELEITORAL

                                                                        Annotations:

                                                                        • Artigo 42,púnico CE
                                                                        1. Lugar de residência ou moradia do requerente
                                                                          1. Poderá ser, à escolha do interessado, qualquer dos lugares em que mantenha vínculos políticos, sociais, afetivos, patrimoniais ou de negócios
                                                                          2. HIPÓTESES DE ALISTAMENTO
                                                                            1. OBRIGATÓRIOS:
                                                                              1. Maiores de 18 anos
                                                                                1. O sujeito que não se alistar até os 19 anos de idade sofrerá multa a ser aplicada pelo Juiz Eleitoral
                                                                                  1. Não aplicação de multa ao brasileiro nato que se alistar aos 19 anos e ao naturalizado que se alistar até 1 ano após adquirida a nacionalidade

                                                                                    Annotations:

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                                                                                    1. Não se aplicará a pena ao não-alistado que requerer sua inscrição até 151 dias anteriores à eleição subsequente à data em que completar 19 anos/adquirir nacionalidade

                                                                                      Annotations:

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                                                                                2. Superada a condição de analfabetismo, o alistamento e o voto tornam-se obrigatórios

                                                                                  Annotations:

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                                                                                  1. Não será aplicada a multa do art. 15

                                                                                    Annotations:

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                                                                                3. FACULTATIVOS
                                                                                  1. Analfabetos
                                                                                    1. Maiores de 70 anos
                                                                                      1. Maiores de 16 e menores de 18 anos
                                                                                        1. Menor de 16 anos em ano eleitoral

                                                                                          Annotations:

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                                                                                          1. O requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência não poderá ser recebido dentro dos 150 dias anteriores à data das eleições

                                                                                            Annotations:

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                                                                                            1. O título eleitoral emitido aos 15 anos só terá efeitos com 16 anos completos. [Regra Suspensiva]
                                                                                      2. INALISTABILIDADE

                                                                                        Annotations:

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                                                                                        1. Estrangeiro
                                                                                          1. Conscrito
                                                                                            1. Sem dir. políticos ou com dir. pol. suspensos
                                                                                              1. Apátrida
                                                                                            2. Empregador deverá liberar o empregado (que comunicará com 48hrs de antecedência) por até 2 dias para alistamento eleitoral

                                                                                              Annotations:

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                                                                                              1. ALISTAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Sistema Braille

                                                                                                Annotations:

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                                                                                                1. DELEGADOS DE PARTIDO PERANTE ALISTAMENTO

                                                                                                  Annotations:

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                                                                                                  1. Os partidos políticos poderão manter 2 delegados junto ao TRE e até 3 em cada Zona Eleitoral

                                                                                                    Annotations:

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                                                                                                    1. ATRIBUIÇÕES:

                                                                                                      Annotations:

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                                                                                                      1. Acompanhar os procedimentos e o alistamento (inscrição, transferência, revisão,2ªvia)
                                                                                                        1. Requerer a exclusão de registro do cadastro
                                                                                                          1. Examinar os documentos relativos aos pedidos de alistamento, de transferência, de revisão e de 2ª via
                                                                                                      2. ENCERRAMENTO DO ALISTAMENTO

                                                                                                        Annotations:

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                                                                                                        • O prazo previsto no art. 69 CE, perdeu aplicação prática em razão do processamento eletrônico Obs.: A justiça eleitoral se vale do SISTEMA ELO, automatizando os cadastros eleitorais.
                                                                                                        1. O castro eleitoral para alistamento e transferência permanece fechado nos 150 dias que antecedem as eleições
                                                                                                          1. Com a ocorrência da audiência pública, vedam-se alterações no cadastro eleitoral, dado o encerramento do alistamento

                                                                                                            Annotations:

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                                                                                                            1. O cadastro eleitoral somente poderá ser reaberto com a conclusão dos trabalhos pela junta eleitoral

                                                                                                              Annotations:

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                                                                                                            2. CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO ELEITORAL

                                                                                                              Annotations:

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                                                                                                              1. CANCELAMENTO- hipótese temporária, no qual a inscrição permanecerá inativa.

                                                                                                                Annotations:

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                                                                                                                1. O mesmo número de inscrição será restaurado
                                                                                                                  1. HIPÓTESES:

                                                                                                                    Annotations:

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                                                                                                                    1. Inalistáveis

                                                                                                                      Annotations:

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                                                                                                                      1. Falta de domicílio
                                                                                                                        1. Suspensão ou perda dos direitos políticos
                                                                                                                          1. Falecimento
                                                                                                                            1. Até o dia 15 de cada mês os oficiais de registro civil devem remeter à Justiça Eleitoral a relação de falecidos para cancelamento do cadastro
                                                                                                                              1. No caso de falecimento notórios, o CE dispensa a comunicação pelo oficial do registro civil para que haja o cancelamento da inscrição

                                                                                                                                Annotations:

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                                                                                                                              2. Deixar de votar em 3 eleições consecutivas
                                                                                                                                1. Além de deixar de votar, o eleitor deverá deixar de justificar no prazo de 6 meses
                                                                                                                                2. Legitimados para requerer o cancelamento:
                                                                                                                                  1. Juiz eleitoral, de ofício; Delegado de Partido;Eleitor
                                                                                                                                    1. Enquanto não for definitiva a decisão acerca do cancelamento ou exclusão, o eleitor poderá continuar votando regularmente.

                                                                                                                                      Annotations:

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                                                                                                                                      1. Cancela a inscrição, o voto somente será anulado numa situação bastante específica: apenas, se somados os votos de eleitores cuja inscrição foi cancela forem suficientes para alterar o resultado

                                                                                                                                        Annotations:

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                                                                                                                                        1. PROCESSO DE CANCELAMENTO

                                                                                                                                          Annotations:

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                                                                                                                                          1. Juiz mandará autuar a petição ou representação com os documentos que a instruírem
                                                                                                                                            1. O juiz publicará edital com prazo de 10 dias, e os interessados terão 5 dias para contestar
                                                                                                                                              1. Juiz concederá dilação probatória de 5 a 10 dias, se requerida e decidirá no prazo de 5 dias
                                                                                                                                                1. Da decisão do juiz, caberá recurso no prazo de 3 dias para o TRE

                                                                                                                                                  Annotations:

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                                                                                                                                  2. Duplicidade ou pluralidade de inscrições para uma mesma pessoa, será observada a ordem de cancelamento:

                                                                                                                                    Annotations:

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                                                                                                                                    1. 2º - cancela a que não corresponda ao domicílio
                                                                                                                                      1. 3º-cancela a que o título não foi entregue ao eleitor
                                                                                                                                        1. 4º-cancela a que o título não foi usado para votar
                                                                                                                                          1. 5º cancela a mais antiga
                                                                                                                                      2. 1º - cancela a inscrição mais recente

                                                                                                                                        Annotations:

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                                                                                                                                        1. -> Aplica também na hipótese de transferência
                                                                                                                                      3. EXCLUSÃO - é definitiva, inscrição expurgada do sistema

                                                                                                                                        Annotations:

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                                                                                                                                        1. Poderá o interessado requerer no alistamento, com NOVO número de inscrição
                                                                                                                                          1. Ocorrerá após 6 anos do cancelamento da inscrição eleitoral
                                                                                                                                          2. Defesa poderá ser feita pelo: Próprio interessado; Outro eleitor;Delegado de Partido
                                                                                                                                          3. Formulário de Atualização de Situação do Eleitor (FASE)

                                                                                                                                            Annotations:

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                                                                                                                                            1. Foi substituído pelo ASE (procedimento administrativo de alimentação do cadastro eleitoral de cada cidadão
                                                                                                                                              1. Sistemas eletrônicos da Justiça Eleitoral
                                                                                                                                            2. RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO CANCELADA POR EQUÍVOCO

                                                                                                                                              Annotations:

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                                                                                                                                              1. Procedimento administrativo para restabelecer cancelamento equivocado de inscrição eleitoral
                                                                                                                                              2. TÍTULO ELEITORAL

                                                                                                                                                Annotations:

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                                                                                                                                                1. Documento que prova o alistamento eleitoral e a cidadania do eleitor
                                                                                                                                                  1. STF: Portar o título eleitoral é dispensável no dias das eleições para o exercício do voto.

                                                                                                                                                    Annotations:

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                                                                                                                                                    1. Apenas a ausência de documento oficial de identidade com fotografia impede o exercício do direito de voto
                                                                                                                                                      1. Exige-se a apresentação de documento com foto apenas

                                                                                                                                                        Annotations:

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                                                                                                                                                        1. Não é obrigatório comparecer com o título e com o documento com foto
                                                                                                                                                    2. página 19, aula 5
                                                                                                                                                    Show full summary Hide full summary

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                                                                                                                                                    Direito Eleitoral - Cartões para Memorização
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