Prisão do depositário infiel

Édipo Araújo
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Description

Mapa Mental sobre a impossibilidade da prisão do depositário infiel

Resource summary

Prisão do depositário infiel
  1. Constituição Federal
    1. Prevê, em tese, a prisão civil do depositário infiel no art. 5º, LXVII
    2. Pacto de São Jose da Costa Rica
      1. Restringe a prisão civil ao DESCUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, ART. 7º, 7
        1. STF
          1. RE 466.434/STF
            1. Status supralegal
              1. derroga normas Infralegais (abaixo da CF/88 e dos TRATADOS)
                1. definidoras da prisão do depositário infiel
                  1. Inexistência
                    1. DISCIPLINA NORMATIVA
                      1. PARA EFICÁCIA ART. 5, LXVII
            2. Revogação da súmula 619 do STF
              1. aprovação da SÚMULA VINCULANTE Nº 25

                Annotations:

                • "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depóstio"
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