Atos adm. Espécies

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Direito Administrativo - Atos administrativos - Espécies
Bruno Costa
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Bruno Costa
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Atos adm. Espécies
  1. Atos normativos
    1. Efeito geral e abstrato
    2. Atos ordinatórios
      1. Efeito interno
      2. Atos negociais
        1. Int. recíproco s/ ser bilateral
          1. Atos de consentimento (Carvalho F.)
            1. Atos individualizados => ñ gerais e abstratos
            2. Atos enunciativos
              1. Atestar ou certificar situação
                1. Ato adm. sentido formal e ñ material
                  1. P/ STF e Maria Sylvia: mero ato da adm. e não ato adm.
                  2. Atos punitivos
                    1. Interno
                      1. Particular tb pode Ex.: sanção lei 8.666
                      2. Externo
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