8050231
Description
Mind Map by Rafael Ferreira da Silva, updated more than 1 year ago
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Created by Rafael Ferreira da Silva
about 7 years ago
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Art. 5° da CF-88
parte VI
- Todos são
iguais
perante a lei
- sem distinção de
qualquer
natureza,
- garantindo-se
aos
brasileiros e
aos
estrangeiros
residentes no
país,
- a
inviolabilidade
do direito
- à vida,
- à liberdade
- à igualdade
- à segurança
- à propriedade
- NOS SEGUINTES TERMOS
- Ll- nenhum brasileiro será extraditado,
salvo o naturalizado, em caso de crime
comum, praticado antes da naturalização,
ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, na forma da lei;
- Lll- não será concedida extradição de
estrangeiro por crime político ou de
opinião;
- Llll- ninguém será processado nem
sentenciado senão pela autoridade
competente;
- LIV- ninguém será privado da
liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal;
- LV- aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral
são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes;
- LVI- são inadmissíveis, no
processo, as provas
obtidas por meios ilícitos;
- LVII- ninguém será considerado
culpado até o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória;
- LVIII- o civilmente identificado
não será submetido a
identificação criminal, salvo
nas hipóteses previstas em lei;
- LIX- será admitida ação
privada nos crimes de ação
pública, se esta não for
intentada no prazo legal;
- LX- a lei só poderá restringir a publicidade
dos atos processuais quando a defesa da
intimidade ou o interesse social o exigirem;
- SIGILO de certos atos
públicos SERÁ ADMITIDO,
quando for benéfico ao
interesse social, e nem
exponha a intimidade de
alguém.
- SIGILO de certos atos
públicos SERÁ ADMITIDO,
quando for benéfico ao
interesse social, e nem
exponha a intimidade de
alguém.
- ADMITE ingresso da
INICIATIVA PRIVADA,
em ações públicas
AINDA NÃO
FORMULADAS.
- LX- a lei só poderá restringir a publicidade
dos atos processuais quando a defesa da
intimidade ou o interesse social o exigirem;
- Admissão da identificação
CRIMINAL, EM CASOS ESPECÍFICOS
DE LEI, APENAS.
- LIX- será admitida ação
privada nos crimes de ação
pública, se esta não for
intentada no prazo legal;
- Princípio da Presunção de
Inocência, ou de Não-Culpabilidade.
- Obs: Em fevereiro 2016 o STF passou a aceitar o
cumprimento de sentença antes que todos os
recursos tenham sido interpelados.
- LVIII- o civilmente identificado
não será submetido a
identificação criminal, salvo
nas hipóteses previstas em lei;
- A proibição de provas ilícitas é
tanto para o âmbito JUDICIÁRIO,
quanto para o ADMINISTRATIVO.
- LVII- ninguém será considerado
culpado até o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória;
- DIREITO de
DEFESA em
um
julgamento.
- LVI- são inadmissíveis, no
processo, as provas
obtidas por meios ilícitos;
- ASSEGURA o
PROCESSO
para PRENDER
ou CONFISCAR
os bens de
alguém.
- LV- aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral
são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes;
- EXCLUSIVIDADE da
autoridade competente
para PROCESSAR e JULGAR.
- LIV- ninguém será privado da
liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal;
- VEDA EXTRADIÇÃO
por crime POLÍTICO
ou de OPINIÃO.
- Llll- ninguém será processado nem
sentenciado senão pela autoridade
competente;
- INDEPENDENTEMENTE de ter
sido constatado ANTES ou
DEPOIS da EXTRADIÇÃO.
- Lll- não será concedida extradição de
estrangeiro por crime político ou de
opinião;
- Ll- nenhum brasileiro será extraditado,
salvo o naturalizado, em caso de crime
comum, praticado antes da naturalização,
ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, na forma da lei;
- NOS SEGUINTES TERMOS
- à propriedade
- à segurança
- à igualdade
- à liberdade
- à vida,
- a
inviolabilidade
do direito
- garantindo-se
aos
brasileiros e
aos
estrangeiros
residentes no
país,
- sem distinção de
qualquer
natureza,
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