Anulação e revogação da licitação

Roberto Rodrigues Costa
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Magistratura Direito Administrativo (Contratos da administração) Mind Map on Anulação e revogação da licitação, created by Roberto Rodrigues Costa on 04/05/2017.

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Anulação e revogação da licitação

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1 Anulação
1.1 Vício de legalidade
1.2 Não há dever de indenizar
1.2.1 Salvo se

Annotations:

  • Arts. 49, §1º, e 59, PÚ, da Lei 8.666/1993
1.2.1.1 Já executado parte do contrato
1.2.1.2 A nulidade não puder ser imputada ao contratado
2 Revogação
2.1 Desfazimento de licitação concluída
2.1.1 Razões de interesse público

Annotations:

  • Art. 49 da Lei 8.666/1993: Razões de interesse público, decorrente de fato superveniente comprovado, pertinente e suficientemente grave, mediante parecer escrito e fundamentado.
2.1.2 Revogação condicionada
2.1.3 Assegurado o contraditório e a ampla defesa
2.1.4 Vencedor se recusa a assinar o contrato

Annotations:

  • Art. 64 da Lei 8.666/1993
2.1.4.1 Não se pode revogar depois de assinado o contrato, apenas anular
2.1.4.2 Opção de convocar os remanescentes, nas condições do vencedor
2.1.4.3 Depois de 60 dias, sem convocação, os licitantes ficam liberados dos compromissos
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