IMPROBIDADE ADM II

Mateus de Souza
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Administrativo Mind Map on IMPROBIDADE ADM II, created by Mateus de Souza on 05/03/2017.

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IMPROBIDADE ADM II
1 1. AÇÃO IMPROB ADM

Annotations:

  • STJ, TESE 38: "5) A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate".
1.1 I. AÇÃO CIVIL
1.2 II. LEGIT ATIVA
1.2.1 MP e PES JUR
1.3 III. SEM FORO PRERROG
1.4 IV. INDISP BENS

Annotations:

  • Para que seja decretada a indisponibilidade dos bens da pessoa suspeita de ter praticado ato de improbidade exige-se a demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora?NÃO. Basta que se prove o fumus boni iuris, sendo o periculum in mora presumido (implícito). Assim, é desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estejam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade.A medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na LIA, consiste em uma tutela de evidência, de forma que basta a comprovação da verossimilhança das alegações, pois, pela própria natureza do bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora.https://www.dizerodireito.com.br/2013/06/indisponibilidade-de-bens-em-caso-de.html
1.4.1 PRESUN PERIG DEMORA
1.4.2 TUTELA EVIDÊNCIA
1.5 V. DEFESA PRÉVIA

Annotations:

  • - STJ, Jurisprudência em Tese. Edição 40 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - II. (Tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 - TEMA 344): "7) O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei n. 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), somente é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas". A ação TÍPICA tem caráter repressivo e destina-se a aplicar sanções político-civis de natureza pessoal aos responsáveis por atos de improbidade administrativa. A ação ATÍPICA é a ação de responsabilidade civil de natureza indenizatória, destinando-se a anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente. - Jurisprudência em Teses STJ 4) A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no artigo 17, parágrafo 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief).
1.5.1 ANTES RECEB INICIAL

Annotations:

  • E da decisão que RECEBER a inicial caberá agravo de instrumento.
1.6 VI. VDD TRANSAÇÃO
1.7 VII. REEXAME NECESS da IMPROCED

Annotations:

  • SIM, mesmo sem previsão expressa na lei. Há aplicação subsidiária do NCPC. PROCESSUAL  CIVIL.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO.CABIMENTO.  PACÍFICO ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ART.  19 DA  LEI 4.717/1965. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem,  de  Ação  de  Improbidade Administrativa proposta  pelo  Município  de  Vieiras contra Juvenal Soares Duarte, objetivando  a  condenação do réu por ter deixado que prescrevessem, durante  o  seu mandato, as dívidas de IPTU e ISS relativas aos anos de 1999 e 2000.  2. O Juiz  de 1º Grau julgou improcedente o pedido e afirmou que a sentença estava sujeita ao reexame necessário. 3. O Tribunal a quo não conheceu da remessa oficial.  4. É  pacífico  o  entendimento  no STJ de que o Código de Processo Civil  deve  ser  aplicado  subsidiariamente  à  Lei  de Improbidade Administrativa.  Assim,  é  cabível  o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 496 do CPC/2015. 5. No mais, por “aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se    indistintamente    ao   reexame   necessário”   (REsp 1.108.542/SC,   Rel.   Ministro  Castro  Meira,  j.  19.5.2009,  DJe 29.5.2009). 6. Recurso  Especial  provido  para anular o v. acórdão recorrido e determinar  a devolução dos autos para o Tribunal de origem a fim de prosseguir no julgamento.(REsp 1613803/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017).
1.7.1 ÀS AVESSAS
2 2. PRESCRIÇÃO

Annotations:

  • - Importante saber a seguinte tese firmada pelo STF: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018. - É possível prescriçãi intercorrente em ação de improbidade administrativa? Não. O art. 23 da Lei n.° 8.429/92 regula o prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa. Logo, não haverá prescrição se a ação foi ajuizada no prazo, tendo demorado, contudo, mais que 5 anos do ajuizamento para ser julgada (STJ. 2ª Turma. REsp 1.289.993/RO, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19/09/2013). - Súmula 634-STJ: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos
2.1 I. MANDATO / COMISSÃO
2.1.1 DO TÉRMINO / SAÍDA

Annotations:

  • Aqui conta-se o prazo do término/saída do mandato/cargo em comissão.
2.2 II. CARGO / EMPREGO

Annotations:

  • Cargo efetivo, no caso.
2.2.1 = DEMISSÃO A BEM SERV PUB
2.3 III. EMPRESA PRIV

Annotations:

  • Que são aquelas com menos de 50% de capital público ou que de alguma forma recebam verbas públicas.
2.3.1 DA PREST CONTAS
3 3. OUTROS
3.1 III. RESP SUCESSOR
3.2 II. PENAS PERDA CARGO e SUSP
3.2.1 SÓ APÓS TRANS JULG
3.3 II. PENAS INDEPENDEM
3.3.1 APROV TCU
3.3.2 PREJUÍZO

Annotations:

  • Salvo, obviamente, as penas aplicada em razão de prejuízo ao erário!
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