Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990

Proteção Integral
1. criança
  1. até 12 anos incompletos
2. adolescente
  1. entre 12 e 18
3. excepcional
  1. Entre 18 e 21
Garante a todos
1. Direitos fundamentais
2. Oportunidades
3. Facilidades
4. Facultar o desenvolvimento
  1. físico
  2. mental
  3. moral
  4. espiritual
  5. social
  6. condições
    1. liberdade
    2. dignidade
5. Sem quaisquer discriminações
Nenhuma será objeto
1. negligência
2. discriminação
3. exploração
4. violência
5. crueldade
6. opressão
Do Direito
1. Profissionalização e à Proteção no Trabalho
  1. proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos
    1. salvo aprendiz
      1. A partir 14 anos
      2. aprendizagem
        formação técnico-profissional
        garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular
        atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente
        horário especial para o exercício das atividades
    2. proteção regulada por legislação especial
    3. vedado trabalho
      1. noturno
        22 h às 05h
      2. insalubre
      3. locais prejudiciais
        formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social
      4. horários e locais que não permitam a freqüência à escola
      5. perigoso
      6. penoso
  2. trabalho educativo
    1. programa social
      1. entidade
        governamental
        não-governamental sem fins lucrativos
    2. atividade laboral
      1. prevalecem sobre o aspecto produtivo
        exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social
  3. respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento
  4. capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho
2. liberdade
  1. opinião e expressão
  2. crença e culto religioso
  3. brincar, praticar esportes e divertir-se
  4. buscar
    1. refúgio
    2. auxílio
    3. orientação
  5. participar da vida
    1. política
    2. comunitária
    3. familiar
    4. sem discriminação
3. respeito
  1. inviolabilidade da integridade
    1. física
    2. psíquica
    3. moral
  2. preservação
    1. imagem
    2. identidade
    3. autonomia
    4. valores
    5. idéias
    6. crenças
    7. espaços
    8. objetos pessoais
É dever de todos
1. prevenir os direitos
  1. ameaça
  2. violação
2. coibir o uso
  1. castigo físico
  2. tratamento
    1. cruel
    2. degradante
Efetivação dos direitos
1. vida
2. saúde
3. alimentação
4. educação
5. esporte
6. lazer
7. profissionalização
8. cultura
9. dignidade
10. respeito
11. liberdade
12. convivência
  1. familiar
  2. comunitária
13. prioridade
  1. receber proteção e socorro
  2. precedência de atendimento serviços
    1. públicos
    2. relevância pública
  3. políticas sociais públicas
    1. formulação
    2. execução
  4. recursos públicos
    1. proteção à infância e à juventude

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