Regimento Interno TRE - BA

Reijane Dantas da Silva
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Reijane Dantas da Silva
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Description

Regimento Interno do TRE - BA

Resource summary

Regimento Interno TRE - BA
1 COMPOSIÇÂO
1.1 7 a 9 Juizes
1.1.1 2 Juizes dentre os DESEMBARGADORES
1.1.1.1 2 juizes ESCOLHIDOS pelo TJ
1.1.1.1.1 1 Juiz Federal ESCOLHIDO pelo TRF
1.1.1.1.1.1 2 Juízes, dentre 6 advogados INDICADOS pelo TJ
1.1.1.2 Presidente e Vice Presidente
1.1.1.2.1 Quórum de 6 juízes no mínimo
1.1.1.2.1.1 Desempate por antiguidade e idade.
1.1.1.2.1.1.1 Prazo de 1 biênio, vedada a reeleição
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