Execução Orçamentaria e Cumprimento de Metas

Leo Souza
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Execução Orçamentaria e Cumprimento de Metas
1 Publicação da LOA e Cumprimento de Metas e Precatórios na LRF
1.1 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos,o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
1.2 A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira - precatórios
2 Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
2.1 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios da LDO
2.2 A limitação de empenho também será promovida pelo ente que ultrapassar o limite para a dívida consolidada
2.3 Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida
2.4 No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
3 Receita Pública
3.1 Gestão Fiscal, Previsão de Receitas e Reestimativa de Receitas
3.1.1 Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação
3.1.2 No entanto, é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe tal determinação no que se refere aos impostos. Tal vedação não alcança as transferências voluntárias destinadas a ações de educação, saúde e assistência social.
3.1.3 As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas
3.1.4 Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
3.2 Renúncia de Receitas
3.2.1 Compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições
3.2.2 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá:
3.2.2.1 Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
3.2.2.2 Atender ao disposto na LDO
3.2.2.3 E a pelo menos uma das seguintes condições: _ Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária,
3.2.2.3.1 Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Neste caso, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas citadas.

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