ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Mireille De Paula
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conceitos da administração pública

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ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1 ÓRGÃOS PÚBLICOS
1.1 TEORIAS
1.1.1 Teoria da representação
1.1.1.1 Estado = incapaz. Agente público = representante. Crítica: não explica como o Estado, sendo incapaz, poderia outorgar validamente a sua própria representação. Não permite a responsabilização do Estado pelos excessos dos agentes.
1.1.2 TEORIA DO ÓRGÃO
1.1.2.1 O Estado manifesta as suas vontades por meio dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa. Quando os agentes públicos manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado se manifestasse. IMPUTAÇÃO VOLITIVA (a vontade do órgão é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence.)
1.1.2.1.1 CONCEITO
1.1.3 Teoria do mandato
1.1.3.1 Contrato de mandato. O Estado (mandante) confere por meio de uma procuração poderes aos seus agentes (mandatários), para que pratiquem determinados atos em seu nome e sob a sua responsabilidade. Crítica: não explica como o Estado, que não vontade própria, poderia outorgar o mandato. Além disso, não permite que o Estado se responsabilize pelos atos praticados por seus agentes quando estes agissem com excesso de poderes.
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