IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTE 2

Marcelo Xavier
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LIA PARTE- PENAS, SANÇÕES E ATOS

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTE 2
1 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1.1 Enriquecimento ilícito: Recebe $, agindo com DOLO
1.2 Prejuízo ao erário: Permitir que 3º enriqueça, agindo com DOLO ou CULPA
1.3 Descumprimento dos princípios constitucionais da Adm. Pública, agindo com DOLO. Ex: Fraudar concurso público, negar publicidade a atos adm.
1.4 Ação ou omissão para conceder benefício financeiro a quem agir contra a LC 116/2003 (LEI DO ISS). Agindo com DOLO.
1.5 SANÇOES
1.5.1 CF/88
1.5.1.1 SUSPENSÃO dos Direitos Politicos
1.5.1.1.1 PERDA JAMAIS!
1.5.1.2 Perda da função Pública
1.5.1.3 Indisponibilidade de bens
1.5.1.4 Ressarcimento ao erário
1.5.2 L.I.A.
1.5.2.1 Multa
1.5.2.2 Perda dos Bens
1.5.2.3 Proibição de contratar com o Poder Público
1.6 PENAS
1.7 É VEDADO A REALIZAÇÃO DE ACORDO NA LIA. A EXCEÇÃO É O ACORDO DE LENIÊNCIA, para assegurar a continuidade do serviço público. Ex.: Odebrecht, que não poderia paralisar todas as suas obras, assim tem a continuidade do serviço Público.