LEI 8.666 - LICITAÇÃO PÚBLICA

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Principais assuntos do direito administrativo

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LEI 8.666 - LICITAÇÃO PÚBLICA

Annotations:

  • -PROCEDIMENTO ADM. -COMPETIÇÃO ENTRE FORNECEDORES; -COMPETIÇÃO ENTRE EMPREITEIRA; -COMPETIÇÃO ENTRE QUEM QUER COMPRAR ALGO DA ADM;
1 PRINCÍPIOS - ART 3°
1.1 VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

Annotations:

  • EX: Edital;Carta Convite;
1.2 JULGAMENTO OBJETIVO

Annotations:

  • Julgamento impessoal
1.3 LIMPE

Annotations:

  • Princípios básicos da adm pública; Probidade Adm;
2 COMPETIÇÃO
3 FINALIDADE - ART 3°
3.1 ISONOMIA

Annotations:

  • Entre os licitantes
3.2 ESCOLHA MAIS VANTAJOSA P/ ADM. PÚBLICA
3.3 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL

Annotations:

  • (Acrescentado pela Lei 12.349) Idéia ligada a escolha de produto nacional
4 MODALIDADES

Annotations:

  • Para realizar cada modalidade é observado a soma dos valores utilizados, sendo, ao intigir o valor máximo estipulado para cada modalidade, não se pode utilizar mais a mesma e sim a proxima. Ex: A prefeitura tem 500.000R$ para comprar veículos. O Legislador vai comprar dois carros de 30.000R$ cada. Tendo em vista que a soma é 60.000R$ ele vai esta se utilizando da modalidade convite. Posteriormente resolve comprar outro carro de 30.000R$, e esse somado aos 60.000R$ que foi o total da compra anterior, dará 90.000R$, impossibilitando agora utilizar a modalidade convite, tendo que por obrigatoriedade utilizar a modalidade do tipo tomada de preço.
  • É vedado parcelar o objeto de uma licitação com o intuito de cair em uma modalidade mais simples do que a exigida do objeto como um todo.
  • Art.22 $8° - não se pode conjugar as modalidades. Ex:  Tomada de preço com valor de mais de um milhão; Convite para qualquer interessado.
  • Art.23 $5 - Não se pode usar convite ou tomada de preço caso a soma dos valores dos objetos da licitação caracteriza concorrência, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especializade diversa daquela do executar da obra ou  serviço
  • Art23 $4- quando couber convite, pode se utilizar tomada de preço ou cocorrência, quando couber tomada de preço pode se usar concorrência, quando couber concorrência, somente concorrência.
  • Art23 $6 - para compra e ou manutenção de material bélico usa se a tabela de obras e serviço
4.1 CONCORRÊNCIA
4.2 TOMADA DE PREÇOS
4.3 CONVITE
4.4 OBRAS E SERV. ENG. - COMPRAS E OUTROS SERV - QUEM PARTICIPA - PRAZO MÍNIMO DIVULGAÇÃO
4.4.1 ACIMA 1.500..000R$
4.4.2 ATÉ 1.500.000R$
4.4.3 ACIMA 650.000
4.4.4 ATÉ 650.000
4.4.5 ATÉ 150.000R$
4.4.6 ATÉ 80.000
4.4.7 QUAISQUER INTERESSADOS

Annotations:

  • Há uma fase preliminar de habilitação. Verifica se as documentações estão em dias.
4.4.8 MENOR PREÇO = 30 DIAS DEMAIS TIPO = 45 DIAS
4.4.9 - CADASTRADOS - INTERESSADOS

Annotations:

  • Os interessados podem desde que manifestem suas propostas com 3 dias de antecedência
4.4.9.1 DOCUMENTOS EXIGIDAS DOS CADASTRADOS

Annotations:

  • Documentação Jurídica; Comprovação de regularização técnica; Qualificação econômica; Regularidade Fiscal; Comprovar a não impregação de trabalho infantil; Dos interessados se exige os mesmos documentos;
4.4.10 MENOR PREÇO = 15 DIAS DEMAIS TIPOS = 30 DIAS
4.4.11 CONVIDADOS

Annotations:

  • Necessita pouca documentação; As empresas são escolhidas a dedo, convidadas; No mínimo 3 convidados; Os cadastrados com interesse tem que se inscrever em 24h de antecedência (esceção); Os não cadastrado não podem participar desse tipo de licitação
  • Quando não existir 3(mínimo) há a necessidade de se justificar no processo sob pena de reptição do convite(procedimento)
4.4.12 5 DIAS ÚTEIS

Annotations:

  • Dias para apresentação das proposta
4.4.13 TIPO UTILIZADO PARA LIMITE DE COMPRA DE MATERIAL BÉLICO
4.4.14 CONSÓRCIO PÚBLICO ATÉ 3 ENTES (POLÍTICO) = 2X VALOR DA TABELA CONSÓRCIO PÚBLICO COM MAIS DE TRÊS ENTES = 3X O VALOR DA TABELA
4.4.15 CONCURSO
4.4.16 LEILÃO
4.4.17 PREGÃO
5 TIPOS DE LICITAÇÃO (CRITÉRIO DE JULGAMENTO)
5.1 -MENOR PREÇO -MELHOR TÉCNICA -TÉCNICA E PREÇO -MAIOR LANCE OU OFERTA
5.2 -MENOR PREÇO -MELHOR TÉCNICA -TÉCNICA E PREÇO
5.3 -MENOR PREÇO -MELHOR TÉCNICA -TÉCNICA E PREÇO
5.4 NÃO SE APLICA
5.5 MAIOR LANCE OU OFERTA
5.6 MENOR PREÇO MENOR LANCE
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