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Embargos infringentes no processo penal: modelo de peça
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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Acórdão ____ da _____ Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ________
Flávio Augusto, já qualificado nos autos da Apelação em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com o r. acórdão que, por votação não unânime, negou provimento ao recurso interposto pelo réu, com fulcro no art. 609, CPP, opor
EMBARGOS INFRINGENTES
Requer seja o presente recurso recebido e processado, com as inclusas razões a seguir.
Termos em que
pede deferimento.
Local e data
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Advogado e OAB/UF
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RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES
Egrégio Tribunal de Justiça
Colenda Câmara
Douto Procurador de Justiça
Em que pese o saber jurídico dos desembargadores dessa Colenda Câmara, impõe-se a reforma do r. Acórdão para que seja acolhido o entendimento estampado no voto vencido, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I- Dos Fatos
O embargante foi preso sob flagrante ao entrar no país portando 200kg de cocaína e confessou o crime. Contudo o juiz da vara não aplicou a atenuante de confissão e o Egrégio Tribunal não acolheu por maioria o pedido de reforma da sentença. Porém o voto vencido entende que a atenuante deve ser aplicada, razão que enseja o presente recurso.
II- Do direito
Assiste razão ao Mm Desembargador que proferiu o voto vencido.
A lei penal garante ao agente que confessa o crime que seja sua pena sempre atenuada, art. 65, CP. Em nada se fala que o flagrante anula a atenuante. No caso em tela o juiz deixou de aplicar a atenuante em razão do embargante ter sido preso em flagrante delito. Assim, com base em nossa legislação é cabível o benefício da atenuante.
Além disso o Código Penal, em seu art. 33, §2º, "b", fala que casos em que o condenado não seja reincidente e tenha a pena entre 4 e 8 anos o regime inicial será o semiaberto. No caso apresentado o embargante preenche todos os requisitos do dispositivo, porém entendeu o juízo da vara, sem fundamentos, que o regime inicial seria o fechado, indo contra o texto legislativo. Por isso, requer-se a aplicação da lei penal, impondo-se a aplicação do regime inicial previsto no código para sua pena, qual seja regime semiaberto.
III-Do Pedido
Ante o exposto requer seja conhecido e provido o presente recurso, acolhendo-se o voto vencido e aplicando a atenuante por confissão voluntária e alterando o regime inicial para o semiaberto.
Local e data
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Advogado e OAB/UF
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- Note on Untitled, created by Ana Carolina Martins on 29/07/2019.
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- Ana Carolina Martins · Jul 2019
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- Jul 29, 2019
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