Sistema Nacional de Previdência Complementar: CNPC / PREVIC / CRPC

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Sistema Nacional de Seguros Privados

CNSP ------------------------ CMN ------------------------------- CNPC

I I

BACEN CVM

SNPC \

MPAS\ Ministério da Previdência e Assitência Social

CNPC \

PREVIC

Sistema Nacional de Previdência Complementar (Fundos de Pensão)

CNPC - Conselho Nacional de Previdência Complementar

- É um órgão colegiado que integra a estrutura do Ministério da Previdência Social e cuja a competência é regular o regime de previdência complementar operado pelas ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR(Fundos de pensão).

Órgão normativo

Assim como CNSP está vinculado ao MF, o CNPC está vinculado ao MPAS.

CNPC - Composição

1 Presidente

5 Representantes do poder público

3 Indicados - Entidades Fechadas / Patrocinadores e Instituidores / Participantes e assistidos.

- Direito ao voto

- Mandato de 2 anos - Permitido UMA recondução.

PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar

- É uma autarquia vinculada ao Ministério de Previdência Social, responsável por fiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão). A PREVIC atua atua como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de Previdência Complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Entidade fiscalizadora como o BACEN e a SUSEP.

PREVIC- Composição

- Diretoria 5

- Nomeação: Presidente da Replública

- Aprovação: Senado

- Mandato fixo e estabilidade (= CVM)

Câmara de Recursos da Previdência Complementar

- Órgão colegiado integrante do MPAS Ministério da Previdência e Assistência Social, compete apreciar e jugar, encerrando a instância administrativa, os recursos interpostos contra as decisões administrativas da PREVIC.

Julga em SEGUNDO GRAU.

Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Fundos de Pensão)

- São organizadas sob a forma de Associação ou sociedade Civil, sem fins lucrativos e são acessíveis, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupos de empresas ou servidores da UNIÃO, dos Estados, do DF e dos Municípios, estes denominados patrocinadores ou aos associados ou membros de pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.

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