Organização Administrativa

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA é o estudo da ESTRUTURA da Administração Pública, isto é, dos ÓRGÃO e ENTIDADES que a integram .... Lembrem que ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA é o conjunto de órgãos e entidades estatais NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, independentemente de a qual Poder pertençam ....

Assim, mesmo que uma repartição pertença ao Legislativo, Judiciário, MP ou Tribunal de Contas, SE EXERCER FUNÇÃO ADMINISTRATIVA é ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Ex.: comissão de licitação do Senado

O passo 1 para entender Organização Administrativa é memorizar a diferença entre ÓRGÃO e ENTIDADE ... presente no art. 1, § 2 da Lei 9784/99 ... "Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão"

RESUMINDO: I - ÓRGÃO - a unidade de atuação (SEM PERSONALIDADE JURÍDICA) integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. Exs.: Ministérios, Secretarias, Tribunais II - ENTIDADE - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. Exemplos: autarquias, fundações, agências reguladoras

D.A.

Resumindo