GoConqr has a new look! Let us know what you think.

Notes

DISPOSIÇÕES GERAIS

Benício Lima RICD Portuguese 2 pages

Content of the notes (2)

Page 1

AULA 01:

- Os projetos de resolução só tramitam na casa que a elabora, assim, o regimento interno da câmara só tramita na câmara, por ser uma resolução.

Cabe a câmara elaborar seu regimento interno

Todas as normas do art. 59 da CF estão em um mesmo nível hierárquico, salvo as emendas a CF. Assim, uma resolução da câmara tem a mesma hierarquia que uma lei ordinária e complementar, o que muda é a área de atuação.

As resoluções não dependem de sanção presidencial nem passam pelo Senado

A câmara, havendo motivo relevante ou força maior, pode se reunir em outro edifício que não o palácio do congresso nacional ou em qualquer outro local dentro do território nacional, assim, se tiver motivo relevante, a CD pode se Reunir em Teresina.

Para que haja a reunião em outro local a MESA tem que tomar esta decisão e submeter a referendo da CASA que deve aprovar por MAIORIA ABSOLUTA (257 DEPUTADOS). Perceba, o que será transferida é a REUNIÃO e não a SEDE.

A CF diz que o Congresso pode mudar sua SEDE, sendo que esta mudança de sede é regulamentada por um DECRETO LEGISLATIVO, espécie normativa que não vai a sanção, mas que depende de passagem pelas DUAS

A reunião da CD em outro local é decisão interna ( MESA + Maioria absoluta - 257). Já a mudança de SEDE DO CN é decisão CONJUNTA do SF e CD - Decreto legislativo.

Page 2

AULA 02:

Information

Description
RICD Note on DISPOSIÇÕES GERAIS, created by Benício Lima on 29/11/2016.
Created by
Benício Lima
Views
3
Rating

Feedback

What is it about?

What do you think of the new look?

How do you like it?