LEI 8112/90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO FEDERAL

Thiago Castro
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resumo básico de tópicos sobre a referida lei.

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Direito Administrativo
Carolina Paniz
Regime Jurídico único (Lei 8.112/90)
Priscila Soares
DEVERES DO SERVIDOR
لست لا شيء
Physics P1
WrightW
Functionalist Theory of Crime
A M
LEI 8112/1990
eldersilva.10
Lei 8112/90 (Parte I)
Maria José
Lei 8112/90 (Parte II)
Maria José
Lei 8112/90 (Parte III)
Maria José
Seguridade social
Luanna Cavalcanti

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LEI 8112/90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO FEDERALCargo Público > é aquele onde está inserido o servidor público, por meios legais, trabalha sobre um regime de Direito Público e recebe vencimentos. CARGO PÚBLICO = SERVIDOR + DIREITO PUBLICO + VENCIMENTOS + MEIOS LEGAISEmprego Público > é aquele onde está inserido o empregado público, por meios contratuais, sobre um regime de Direito Privado, recebendo salários. EMPREGO PÚBLICO = EMPREGADO + CONTRATO + DIREITO PRIVADO + SALÁRIO

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LEI 8112/90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO FEDERAL REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO Ser brasileiro NATO ou NATURALIZADO (nacionalidade brasileira) Gozar de direitos políticos Estar em dia com as OBRIGAÇÕES MILITARES Estar em dia com as OBRIGAÇÕES ELEITORAIS Idade mínima = 18 anos Aptidão física e mental Escolaridade exigida > só serão exigidos no ato da posse>>Estrangeiros podem ser investidos em cargo público? Sim, os estrangeiros não naturalizados podem exercer cargo público, desde que para instituições de pesquisas federais, sendo: professores, técnicos e/ou cientistas.

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>> FORMAS DE PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO <<1) NOMEAÇÃO: forma primária ou originária de cargo público, pois ela dá início à carreira do servidor.>>Efetiva: ocorre mediante a aprovação em concurso público. NÃO se confunde com ESTABILIDADE (a qual se dá após o estágio probatório)>>Comissionada: ocorre quando a nomeação é livre, bem como a exoneração2) PROMOÇÃO *3) READAPTAÇÃO *: é pegar o servidor e adaptá-lo às condições físicas e mentais compatíveis com o serviço. Ex: motorista que fraturou o braço não poderá dirigir, será readaptado para alguma função condizente. > Se ao readaptar não houver vaga para tal, o servidor atuará como EXCEDENTE (ele trabalha, mas com funções diferentes até surgir sua vaga)4) REVERSÃO *: é a volta do servidor inativo, ao serviço público ativo.>> POR INVALIDEZ: a aposentadoria por invalidez foi revertida, assim o servidor voltará à ativa. Não havendo vaga, voltará como EXCEDENTE.>>POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO: desde que: tenha solicitado a reversão; aposentadoria voluntária (não pode ser compulsória), estável quando em atividade; da concessão da aposentadoria até o pedido de reversão tenha se passado no máximo 5 ANOS ; haja cargo vago. (NÃO HAVENDO CARGO VAGO, NÃO HAVERÁ REVERSÃO, NÃO HAVERÁ SISTEMA EXCEDENTE)5) APROVEITAMENTO *: retorno à atividade do servidor em DISPONIBILIDADE.>> Estar em disponibilidade significa que o servidor ficará sem funções, recebendo os provimentos proporcionais, até que possa retornar para o seu cargo. 6) REINTEGRAÇÃO *: ocorre quando o servidor ESTÁVEL foi demitido. A demissão é invalidada e ele retoma as atividades. Recebe os vencimentos não recebidos, com juros e correções (efeito ex nunc/ ex tunc )7) RECONDUÇÃO *: ocorre com o servidor ESTÁVEL. É um mecanismo de defesa ao servidor público para se manter no serviço público. Ocorre nas seguintes hipóteses:>>inabilitação em estágio probatório de outro cargo>>ocupar o cargo de alguém q foi demitido anteriormente, mas este foi reintegrado.>>a pedido/ voluntária: se no estágio probatório de um cargo público o servidor não estiver satisfeito.*formas secundárias ou derivadas, pois se dá quando o servidor já está em contato com o cargo público.

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>> VACÂNCIA DE CARGOS PÚBLICOS << (Art. 33)É quando o cargo público se torna vago. Essa vacância ocorre EXCLUSIVAMENTE nas seguintes hipóteses:1) EXONERAÇÃO: desligamento do servidor público, SEM CARÁTER PUNITIVO2) DEMISSÃO: desligamento do servidor público em CARÁTER PUNITIVO>>ocorre um PAD (processo administrativo disciplinar), e uma sentença transitada em julgado.SÚMULA 21/ STF: 'a reprovação em estágio probatório exige direito a ampla defesa e contraditório.'3) PROMOÇÃO*4) READAPTAÇÃO*5) POSSE EM OUTRO CARGO NÃO ACUMULÁVEL6) FALECIMENTO*As duas hipóteses que são ao mesmo tempo PROVIMENTO E VACÂNCIA.

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NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO Art. 13 Nomeação >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Posse >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Exercício em até 30 dias em até 15 dias A pessoa, após a convocação/ nomeação, terá 30 dias para tomar posse, caso contrário, a nomeação torna-se SEM EFEITO (e não anulada, como muitos entendem), pois é um procedimento legal. A posse poderá ocorrer por meio de PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. No prazo de 15 dias pra entrar em exercício, o servidor público não o fazendo, não receberá seus vencimentos e direitos. Excedido o prazo pra entrar em exercício, o servidor será EXONERADO se não começar suas atividades. Servidor público que exercer a função em outro município decorrente de remoção, redistribuição, requisição, seção ou exercício provisório, terá de 10 a 30 dias para retomar suas atividades. ESTÁGIO PROBATÓRIO>>> De acordo com esta lei, o estágio probatório é de 24 meses.>>> De acordo com o STF e o STJ, o estágio probatório deve coincidir com o período de estabilidade, sendo 36 meses.No estágio probatório, pode ser concedidas licenças e afastamentos, que são:>>LICENÇAS: doença familiar, afastamento do cônjuge ou companheiro, serviço militar, atividade política>>AFASTAMENTOS: exercer mandato eletivo (deputado, senador, etc.), para missão ou estudo no exterior, para servir em organismo internacional de que o país faça parte, para fazer curso de formação de outro concurso da administração pública FEDERAL. REMOÇÃO E REDISTRIBUIÇÃOSão hipóteses de movimentação/ deslocamento, dentro do serviço público.>>REMOÇÃO: movimentação de um servidor para outra localidade (a pedido, ou de ofício), mas com exercício de mesmo cargo e função.>>REDISTRIBUIÇÃO: movimentação do cargo público EFETIVO, dentro do mesmo Poder. Ocorre, EXCLUSIVAMENTE, de ofício.