Sem título

FASE DELIBERATIVA

DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR

APRECIADO NAS DUAS CASAS, SEPARADAMENTE E EM UM TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

LEI ORDINÁRIA - MAIORIA RELATIVA

LEI COMPLEMENTAR - MAIORIA ABSOLUTA

CASA INICIADORA - SALVO QUANDO PROPOSTA DE SENADOR, INICIA-SE NA CÂMARA

APRECIADA NA CCJ E NAS COMISSÕES TEMÁTICAS, EMITIRÃO PARECERES

MAIORIA ABSOLUTA PARA INSTALAR A SESSÃO

VAI PARA A CASA REVISORA E SEGUE O MESMO CURSO

PODE APROVAR, REJEITAR OU EMENDAR

REJEITA: SÓ PODERÁ SER PROJETO NA MESMA SESSÃO POR MAIORIA ABSOLUTA DE QUALQUER DAS CASAS

EMENDAR: VOLTA PARA A CASA INICAL QUANDO MODIFICA O SENTIDO JURÍDICO

SE CONCORDA - AUTÓGRAFO E ENVIO AO PR

REJEITA - PRIMAZIA DA DELIBERAÇÃO DA VONTADE - VAI PARA O PR COM A AREDAÇÃO ORIGINAL

DELIBERAÇÃO EXECUTIVA

SANÇAÕ - TRANSFORMA O PROJETO DE LEI EM LEI

EXPRESSA OU TÁCITA - SEMPRE MOTIVADA