CONSTITUCIONAL Poder Constituinte VI [mutação i]

CONSTITUCIONAL

Poder Constituinte V

[Mutação Constitucional i]

MODIFICAÇÕES CONSTITUCIONAIS

As normas constitucionais sofrem modificações, sejam para adaptá-las aos processos evolutivos produzidos pela influência do tempo na sociedade, sejam para induzir tais processos no futuro. Há 2 espécies de modificações constitucionais: MUTAÇÕES CONSTITUCIONAIS e REFORMAS CONSTITUCIONAIS.

Parte da doutrina distingue entre dois momentos relacionados ao tema. Há o MOMENTO DE RUPTURA, característico da manifestação do poder constituinte originário (momento constituinte), em que se modifica a essência da constituição; há o MOMENTO DE MUDANÇA, situação em que a essência da constituição permanece intacta, embora com a adequação do texto constitucional à evolução da sociedade.

MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL

Reformas constitucionais são inovações introduzidas nos enunciados linguísticos da constituição mediante procedimentos formais de emendas. As mutações constitucionais decorrem de processos informais de mudanças, a partir dos quais, independentemente de alterações textuais, atribuem-se novos sentidos à constituição.

É ato ou efeito modificativo da constituição sem revisões formais do exto das disposições constitucionais. Trata-se do fenômeno a partir do qual as normas constitucionais se modificam sem revisões ou emendas textuais.

JELLINEK: a mutação das constituições é modificação que deixa indene seu texto sem modificá-lo formalmente que se produz por fatos que não têm de vir acompanhados pela intenção ou consciência de tal mutação.

São FONTES INFORMAIS DIRETAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL, pois não encontram previsão no catálogo formal das fontes do direitos constitucional, mas são reconhecidas como fontes normativas que promovem modificações tácitas às constituições. Por serem informais, não se costuma identificar com precisão a autoria, nem a forma ou o momento que as mutações constitucionais são implementadas. Então, atribui-se a responsabilidade pelas mutações constitucionais a um tipo de PODER CONSTITUINTE DIFUSO.

MANIFESTAÇÃO DA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL

Derivam-se principalmente do modo como se exerce ou se deixa de exercer o poder estatal regulado numa constituição. Manifestam-se nas práticas legislativas, jurisprudenciais e administrativas por meio das quais se vai alterando o original sentido da constituição, muitas vezes ampliando-se ou restringindo-se o alcance das normas constitucionais, mas sem reformas constitucionais. Assim, tanto as disposições normativas quanto as lacunas constitucionais adquirem novos sentidos, de maneira a adaptá-la às forças e às necessidades políticas que surgem no decurso do tempo.

SUBDIVISÃO DAS MUTAÇÕES CONSTITUCIONAIS (por Uadi Bulos)

Mutações operadas pela via INTERPRETATIVA

Mutações decorrentes das PRÁTICAS CONSTITUCIONAIS (Costumes e Convenções Constitucionais)

Mutações advindas da CONSTRUÇÃO CONSTITUCIONAL

Mutações INCONSTITUCIONAIS

MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL ADVINDA DA ATUAÇÃO DO LEGISLADOR

Sim, seria possível. ANNA FERRAS fala que a interpretação constitucional feita pelo legislador também constitui espécie de mutação. Ocorreria quando: a) se transmuda o sentido atribuído aos conceitos fixados pela norma constitucional, para adaptá-la a realidades novas, a situações distintas, a momentos e circunstâncias sociais, políticas ou econômicas distintas; b) se altera, se amplia ou se restringe o programa apenas esboçado pela norma constitucional; c) quando se preenchem vazios constitucionais, se suprem omissões, se esclarecem obscuridades, dando-se, por via legislativa, novo alcance ao texto constitucional que irá abranger situações novas ou disciplinar, de modo atual definido, comportamentos imprecisamente previstos na Constituição.

Sim, seria possível. LUIS ROBERTO BARROSO acrescenta ainda as leis que buscam modificar a interpretação que tenha sido dada a alguma norma constitucional. Assim, a mutação ocorreria nas hipóteses em que, havendo mais de uma interpretação possível, o legislador opte por uma delas, exercitando o papel que lhe é próprio: realizar escolhas políticas.

Como exemplo desse caso, pode-se afirmar que houve mutação constitucional pelo art. 1º da Lei nº 9.296/96 que regulamentou a parte final do inciso XII do art. 5º da CF, ao prever que não somente interceptação telefônica seria regulara, mas também a interceptação em sistemas de informática e telemática, que são tecnologias as quais o dispositivo constitucional não se referia. Portanto, a lei atualizou o programa normativo constitucional numa espécie de mutação constitucional por via da interpretação legislativa.

Não é possível. Nas hipóteses indicadas, não se entende que a lei possa alterar a CF em si, nem modificar interpretações constitucionais divergentes, quando já fixadas pelo Judiciário, sob pena de flagrante inconstitucionalidade desse tipo de "ativismo congressual". Uma lei que procurasse modificar interpretação constitucional anterior não seria em si instrumento de mutação constitucional, podendo apenas ser vista como manifestação da ocorrência de mutação pretérita. Nesse caso, se admitiria a constitucionalidade da legislação desde que se entendesse que a mudança do parâmetro interpretativo constitucional já estivesse em vigor, por força de mutação constitucional, antes da aprovação da lei.