ECA: proteção integral, art. 1º e 2º

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• ECA

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• Art. 1º Esta Lei
• dispõe sobre a proteção
• integral à criança e ao adolescente.
• Princípio da Proteção Integral:
• - conjunto de mecanismos jurídicos
• - voltados à tutela da criança e do adolescente.
• - CA possuem prioridade de atendimento em todos os
• serviços prestados pelo Estado.

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• Art. 2º
• - criança: até 12 anos incompletos
• - adolescente: 12 a 18 anos.
• Parágrafo único.
• Excepcionalmente pode ser aplicado o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos.
• Excepcionalmente:
• a) no âmbito penal:
• - processo corre na Justiça da Infância e Juventude
• - aplica-se medidas socioeducativas e de proteção.
• - a aplicação do ECA só cessa quando a pessoa completa 21 anos (art.
• 121, § 5º).
• b) no âmbito cível:
• - a adoção
• pode ser pleiteada na Justiça
• da Infância e Juventude, mesmo que o adotando já tenha completado 18 anos, nos casos em que
• já se encontre sob a guarda
• ou a tutela dos
• adotantes (art. 40).

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