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Flashcards

Constitucional

Victor Lima Direito Constitucional Concursos Públicos Português 62 flashcards

Quais os momentos de controle de constitucionalidade, e o que usa para controlar cada poder em cada uma dessas fases?

Flashcards do conjunto (62)

  1. 1Foco do constitucionalismo moderno?Foca em acertar a hierarquia entre as normas e limitar o poder dos agentes do estado e dos integrantes do estado.
  2. 2Foco do NeoconstitucionalismoFoca em definir uma hierarquia entre as normas não apenas formal, mas de valor, as mais valorizadas para a sociedade e as menos. E a concretização das prestações materiais prometidas pela sociedade, servindo como ferramenta para a implantação de um Estado Democrático Social de Direito.
  3. 3Quem é o titular do poder?O titular
    do poder é o povo.
  4. 4O poder garantido ao povo pela CF é exercido pelos ...representantes do povo.
  5. 5Como é exercida a soberania popular?“é exercida por
    sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos
    desta Lei (CF) e das normas constitucionais pertinentes, mediante: plebiscito, referendo
    e iniciativa popular”.
  6. 6O que é constituição (sentido sociológico)?É a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade (reflete as forças sociais que constituem o poder).
  7. 7O que é constituição (sentido político)?Só é constituição a regra que se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc.); as leis constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas não contêm matéria de decisão política fundamental.
    Dividida em sentido material (o que fala de política fundamental) é constituição; e sentido formal (o que é passado por meio mais difícil que legislação comum) é lei constitucional.
  8. 8O que é constituição (sentido jurídico)?Constituição é considerada norma pura, puro dever-ser, sem qualquer pretensão a fundamentação sociológica, política ou filosófica. Constituição significa norma fundamental hipotética, cuja
    função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da Constituição jurídico -positiva, que equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau.
  9. 9Explique a teoria Kelseniana sobre constituição e seus dois planos.Os dois planos são o jurídico-positivo e o lógico-jurídico.
    Aquele corporificado pelas normas postas, positivadas. O outro (lógico-jurídico) situa -se em nível do suposto, do hipotético. Umas são normas postas; outra é suposta.
    O lógico-jurídico existe só no mundo das ideias, é o ideal da constituição, e o juridico-positivo é o texto em si. Aquele é superior a este, que por sua vez é superior a todas outras normas positivadas.
  10. 10O que é constituição (sentido cultural)?A Constituição é produto de um fato cultural, produzido pela sociedade e que sobre ela pode influir.
  11. 11O que é constituição aberta?A ideia de uma Constituição aberta,
    no sentido de que ela possa permanecer dentro de seu tempo e, assim, evitar risco
    de desmoronamento de sua “força normativa”. Então preza-se por flexibilização das regras constitucionais.
  12. 12Qual sentido de constituição o Brasil adotou primariamente?O sentido formal, ou seja, só é constitucional o que estiver inserido na Carta Maior. Mas virou misto quando a EC n. 45/2004 ao estabelecer, no art. 5.º, § 3.º, desde que observados os requisitos formais, a possibilidade de tratados internacionais sobre direitos humanos possuírem equivalência com as emendas constitucionais
  13. 13O que é hiato constitucional?É o período em que se busca alinhar o texto constitucional com a realidade social. A dinâmica constitucional não foi a contento e a constituição não reflete a realidade do povo. Revolução.
  14. 14O que é hiato autoritário?Quando não se tem a vontade do povo ao fazer regras constitucionais, mas sim de poderosos, temos uma produção decorrente de hiato autoritário.
  15. 15O que é poder constituinte originário?Também denominado inicial, inaugural, genuíno ou de 1.º grau) é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
  16. 16Qual a consequência da manifestação do poder constituinte?Criação de um novo Estado por meio de nova constituição.
  17. 17Quais a características do poder constituinte originário.a) inicial, pois instaura uma nova ordem jurídica, rompendo, por completo, com
    a ordem jurídica anterior;
    b) autônomo, visto que a estruturação da nova constituição será determinada,
    autonomamente, por quem exerce o poder constituinte originário;
    c) ilimitado juridicamente, no sentido de que não tem de respeitar os limites
    postos pelo direito anterior, com as ressalvas a seguir indicadas e que passam a
    ser uma tendência para os concursos públicos;
    d) incondicionado e soberano na tomada de suas decisões, porque não tem de
    submeter -se a qualquer forma prefixada de manifestação;
    e) poder de fato e poder político, podendo, assim, ser caracterizado como uma
    energia ou força social, tendo natureza pré -jurídica, sendo que, por essas características,
    a nova ordem jurídica começa com a sua manifestação, e não antes dela;
    f) permanente, já que o poder constituinte originário não se esgota com a edição
    da nova Constituição, sobrevivendo a ela e fora dela como forma e expressão
    da liberdade humana, em verdadeira ideia de subsistência.
  18. 18O que é Poder constituinte originário formal?o ato de criação propriamente dito e que atribui a “roupagem” com
    status constitucional a um “complexo normativo”
  19. 19O que é Poder constituinte originário material?o lado substancial do poder constituinte originário, qualificando
    o direito constitucional formal com o status de norma constitucional. Assim, será o
    orientador da atividade do constituinte originário formal que, por sua vez, será
    o responsável pela “roupagem” constitucional. O material diz o que é constitucional; o
    formal materializa e sedimenta como constituição. O material precede o formal, estando
    ambos interligados.
  20. 20Como se caracteriza a forma de declaração do poder constituinte originário, chamada outorga?outorga: caracteriza -se pela declaração unilateral do agente revolucionário.
  21. 21Como se caracteriza a forma de declaração do poder constituinte originário, chamada Assembleia nacional constituinte ou convenção?Assembleia nacional constituinte ou convenção: por seu turno, nasce da deliberação
    da representação popular
  22. 22O que é poder constituinte derivado?Também denominado instituído, constituído,
    secundário, de segundo grau, remanescente.é criado e instituído
    pelo originário e deve obedecer às regras colocadas e impostas
    pelo originário, sendo, nesse sentido, limitado e condicionado aos parâmetros a ele impostos.
  23. 23O que é poder constituinte derivado reformador?Tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de
    um procedimento específico, estabelecido pelo originário, sem que haja uma verdadeira
    revolução.
  24. 24O que é e qual o poder/dever do Poder Constituinte Decorrente?Exerce uma tarefa de caráter nitidamente constituinte, qual seja
    a de estabelecer a organização fundamental de entidades componentes do Estado Federal. Tem um caráter de complementaridade em relação à Constituição; destina -se a perfazer a obra do Poder Constituinte Originário
    nos Estados Federais, para estabelecer a Constituição dos seus Estados componentes.
  25. 25Com relação ao poder constituinte decorrente como funciona no Distrito Federal?Muito embora a posição particular ocupada pelo DF na Federação, já que a sua autonomia é parcialmente tutelada pela União (arts. 21, XIII e XIV, e 22, XVII), além de acumular competências legislativas reservadas tanto aos Estados
    como aos Municípios (art. 32, § 1.º), a vinculação da lei orgânica será diretamente com a CF.conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, o Distrito Federal está
    bem mais próximo da estruturação dos Estados -membros do que da arquitetura
    constitucional dos Municípios
  26. 26Quais as normas constitucionais que podem ser aplicadas de plano?Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e
    integral, aptas a produzir seus efeitos quando entra em vigor, sem necessidade de regulamentação.
  27. 27Quais normas, ainda que em vigor podem ter tolhidos parte de seus efeitos?As normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral, o legislador infraconstitucional pode restringir a aplicabilidade delas. Ex: Livre exercício de profissão, mas a OAB determina passar no teste para advogar.
  28. 28Quais normas na promulgação da constituição não tem como produzir todos seus efeitos?Aplicabilidade
    mediata e reduzida, ou, aplicabilidade diferida. Normas de princípios instutivos (estruturam órgãos e entidades) e normas de princípio programático (direito à alimentação, saúde, educação, cultura, etc).
  29. 29Existem normas que não produzem mais efeitos na CF? Quais?Normas de eficácia exaurida, ou esvaída. São próprias do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), notadamente aquelas normas que já cumpriram o papel, encargo ou tarefa para o qual foram propostas.
  30. 30Qual a eficácia de normas definidoras de direitos e garantias fundamentais?Aplicação imediata.
  31. 31Qual a diferença entre o Sistema Austríaco de anulabilidade e Sistema norte-americano de nulidade, com relação ao controle de constitucionalidade.Enquanto que no entendimento Austríaco o juiz anula a lei inconstitucional, no sistema estadunidense a lei é nula ao nascer, e o juiz apenas reconhece tal fato. Enquanto que no primeiro a regra é ex nunc, o segundo é ex tunc. A lei valeu no primeiro até o dia do pronunciamento, no segundo sistema ela nunca chegou a existir propriamente no plano da eficácia.
  32. 32Existe alguma regra para flexibilização da teoria da nulidade?Art. 27 da Lei n. 9.868/99:
    Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista
    razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
  33. 33Como a constituição de 1824 tratava o controle de constitucionalidade?O imperador que tinha o papel moderador e era quem resolvia conflitos entre os poderes. Também, sobre influência do direito francês, só quem poderia dizer sobre as leis era o poder legislativo, assim inviabilizava-se o controle de constitucionalidade pelo judiciário.
  34. 34Diferencie inconstitucionalidade por ação de por omissão.A inconstitucionalidade por ação depende de atuação positiva do Poder Público, que promove atos ou leis incompatíveis com a CF. Enquanto omissão é a falta destes, mesmo sendo determinados pela CF, nas chamadas normas constitucionais de eficácia limitada (as que necessitam de regulamentação).
  35. 35Quais os formatos de inconstitucionalidades por ação?Vício formal (afronta ao decido processo legislativo), vício material (conteúdo impróprio), vício de decoro parlamentar (comprovada a compra de votos para passar a lei).
  36. 36Quais os tipos de inconstitucionalidade formal?Orgânica (inobservância da competência legislativa) Ex: Município fazendo lei de transito quando é competência exclusiva da União. Formal propriamente dita (inobservância ao devido processo legislativo) Ex: Iniciativa por ente errado (formal subjetivo), erro nas demais fases legislativas (formal objetivo). Violação a pressuposto objetivo (faltou pressuposto externo ao processo legislativo) Ex: Audiência pública antes de certa lei.
  37. 37Quais os momentos de controle de constitucionalidade, e o que usa para controlar cada poder em cada uma dessas fases?Quais os momentos de controle de constitucionalidade, e o que usa para controlar cada poder em cada uma dessas fases?
  38. 38Qual a peculiaridade do controle prévio judicial?Ele é exercido por meio de mandado de segurança, mas tão somente para proteger o direito do parlamentar (legitimidade ativa exclusiva), que reclama irregularidade no processo legislativo, ou risco a direito guardado na constituição.
  39. 39Sendo função mais comum do judiciário fazer o controle posterior, quais as exceções onde o legislativo faz o controle posterior?Art. 49. CF É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
    E Artigo 62 (Verificação das Medidas provisórias editadas pelo Presidente).
  40. 40E como o poder executivo pode exercer controle repressivo de constitucionalidade?Descumprindo a lei inconstitucional, e determinando aos órgãos subordinados que assim o façam. Também, estão no rol de legitimados ativos para ADI os presidentes e governadores (não estão os prefeitos, que só podem descumprir).
  41. 41Como o TCU pode exercer o poder repressivo de constitucionalidade?Por via incidental (caso concreto), pode avaliar ato administrativo, enquanto fiscal e auxiliar do controle externo que faz o poder legislativo, e determinar o seu não cumprimento em sendo inconstitucional.
  42. 42Quais os sistema e vias de controle judicial de constitucionalidadeCritério subjetivo ou orgânico (sistema difuso ou concentrado)
    Critério formal (sistema pela via incidental ou principal)
  43. 43Como funciona controle difuso e cláusula de plenário?Todos magistrados podem por via incidental declarar inconstitucionalidade de certa lei, para o caso concreto. Mas para declaração de inconstitucionalidade válida em tribunal, deve o órgão especial ou a maioria mais dos integrantes do tribunal fazerem tal decisão. OBS: Não se aplica às turmas recursais.
  44. 44Como são os efeitos do controle difuso para as partes e para os cidadãos?Efeitos retroativos (ex tunc), valendo somente para as partes. Podendo ser ex nunc se detalhar-se como tal. Exceção de efeitos entre as partes, caso de julgamento de recurso extraordinário, mandando decisão de maioria absoluta para o senado.
  45. 45Teoria da abstrativização do controle difusoLer melhor em edição atualizada.
  46. 46Controle de constitucionalidade difuso e ação civil pública, qual a recomendação do STF para esse caso?Exclui a possibilidade do exercício
    da ação civil pública, quando, nela, o autor deduzir pretensão efetivamente destinada a viabilizar o controle abstrato de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo. Por que se entrar-se com pedido único de inconstitucionalidade de lei, está se usurpando competência do STF, pedindo para juiz fazer efeito erga omnes em decisão comum. Assim deve ser incidental o requerimento de inconstitucionalidade.
  47. 47Quais os objetos das ADI?As leis, assim entendidas como as E. const., L. compl., L. ord., leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. E atos normativos Resoluções de tribunais, resoluções administrativas. Em resumo tudo de caráter normativo de nível estadual ou federal.
  48. 48Súmula vinculante pode ser objeto de ADI?Não, tão somente revisão provocada pelos mesmos indivíduos que podem propor ADI.
  49. 49As medidas provisórias podem ser objeto de ADI?Sim, mas só enquanto vigentes. Sendo que as requisitos para edição de urgência e relevância deverão ser vistos somente de maneira indireta, prezando pela separação dos poderes. Sobre os requisitos de imprevisibilidade e urgência o STF decidiu que pode rever estes, em razão da CF ter descrito em detalhes o que são, sem espaço para discricionariedade do executivo.
  50. 50Regulamentos e decretos reguladores podem ser objeto de ADI?Não, em tese eles só podem ser ilegais e não inconstitucionais e devem ser desconstituídos pelas vias devidas (M.S., etc). Decretos autônomos podem ser objeto de ADI.
  51. 51Tratados internacionais podem ser objeto de ADI?Há divergência, em tese sim. Depende de como se colocam na hierarquia das leis.
  52. 52As normas do poder constituinte originário se submetem à ADI?Não. Mas, em caso de conflito com princípios basilares (dignidade da pessoal humana, etc) pode-se revisar tal entendimento.
  53. 53Como se relaciona o fenômeno da recpção e a ADI?Não pode ser objeto ato anterior à CF, em caso de ato anterior que está sendo usado e é inconstitucional, este é entendido antes como não recepcionado, ou seja não era para estar em atividade. Sendo assim estes atos anteriores devem ser declarados não recepcionados, por meio de ADPF, ou outro.
  54. 54Fenômeno da fossilização constitucional e vinculação do poder legislativo, significa o que?As decisões do judiciário não podem vincular o legislativo, sob pena de nenhuma outra lei poder ser editada, fossilizando a CF, e demais normas.
  55. 55Quando começa a valer a decisão de inconstitucionalidade?Em regra desde a publicação no diário oficial, sem necessidade de esperar o transito em julgado, com exceção de quando o corpo julgador fizer observações contrárias a este prazo.
  56. 56Como funciona competência da ADI?Lei ou ato normativo federal/estadual que contrariar a CF - STF.
    Lei ou ato normativo estadual/municipal que contrariar a CE - TJ local.
    Lei ou ato normativo estadual/municipal que contrariar a CF - ADPF ou controle difuso.
    OBS: para o DF, tem que se ver a natureza da norma, se estadual, ADI no STF, se municipal, ADPF ou difuso.
    OBS2: Lei orgânica do DF é CE.
  57. 57ADI pode ser usada em caso de conflito de lei em face da lei orgânica do município?Não, em tese é caso de ilegalidade apenas, e deve estar prevista na lei orgânica como proceder. Podendo ser objeto de análise perante o controle difuso também.
  58. 58Quem deve demonstrar pertinência temática ao ajuizar ADI?Governadores, mesas das casas legislativas estaduais e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  59. 59Associações de associações podem ingressar com ADI?Sim.
  60. 60A perda de mandato superveniente leva a perda de legitimidade e consequentemente impede o prosseguimento de ADI?Não, a legitimidade é examinada no começo da ação.
  61. 61Como são os efeitos da decisão de ADI?Erga omnes, vinculante com relação ao judiciário e executivo, e em regra ex tunc, mas pode ser modulado por decisão de 2/3 dos ministros.
  62. 62—

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Descrição
Concursos Públicos Direito Constitucional FlashCards sobre Constitucional, criado por Victor Lima em 15-09-2017.
Criado por
Victor Lima
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