Flashcards
Civil
Flashcards do conjunto (5)
- 1Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
- 2A integridade física é indisponível e irrenunciável.A integridade física é tutelada pelo estado.
- 3CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil. Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.Art. 199. (CF) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. - 4Lei 9.434/1997 (Lei dos transplantes)Art. 4o A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte.
- 5—FIM :)
Informações
- Descrição
- FlashCards sobre Civil , criado por Nailah Dayo Jardim de Mattos em 06-10-2017.
- Criado por
- Nailah Dayo Jardim de Mattos
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