Flashcards
IRDR
Flashcards do conjunto (23)
- 1Qual é o objetivo do IRDR?Acelerar e uniformizar a solução de demandas de massa!
- 2Quais são os pressupostos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas? Devem se apresentar simultaneamente?Simultaneamente:
- efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
- risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
- 3Caso a parte desista ou abandone o processo, será extinto?Não, isso não impedirá o exame de mérito do incidente.
E em caso de abandono ou desistência, o MP deverá assumir sua titularidade.
- 4O MP deverá obrigatoriamente intervir?SIM, caso não seja o requerente.
- 5Em caso de inadmissibilidade por ausência de algum pressuposto, o IRDR poderá ser novamente suscitado?SIM, uma vez satisfeito o requisito.
- 6Em quais hipóteses não será cabível o IRDR?Quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva
- 7Há necessidade de pagamento de custas processuais?NÃO!
- 8A quem será dirigido o pedido de instauração do IRDR? Como e por quem?Ao presidente de tribunal:
- pelo juiz ou relator, de ofício;
-pelas partes, por petição;
-pelo MP ou pela Defensoria Pública, por petição.
O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para instauração do incidente.
- 9A quem caberá o julgamento do IRDR?Ao órgão indicado pelo RI dentre os responsáveis pela uniformização de jurisprudência no tribunal.
O órgão encarregado também julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.
Obs.: No TRF1, será competência das seções.
- 10Deverá haver algum tipo de publicidade da instauração e julgamento dos IRDRs? Por qual meio e por quem?SIM, serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no CNJ.
Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas (fundamentos determinantes das decisões) sobre questões de direito submetidas ao IRDR.
- 11Existe um prazo para julgamento ou preferência?De acordo com o CPC, será de 1 ano e terá preferência sobre os demais feitos, salvo os que envolvam réu preso ou pedido de HC.
Superado o prazo, cessa a suspensão dos processos, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.
- 12Quem fará o juízo de admissibilidade do IRDR?o órgão competente para julgar o incidente
- 13Admitido o incidente, o que fará o relator?1) suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;
2) poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita o processo, que as prestarão no prazo de 15 dias;
3) intimará o MP para, querendo, manifestar-se em 15 dias.
- 14Quem irá decidir eventual pedido de tutela de urgência?o pedido deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso!
- 15Em que hipótese poderá haver a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional? E quem poderá requerer?Visando a garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado (juiz ou relator, partes, MP ou Defensoria Pública) que propôs o incidente poderá requerer ao tribunal competente que decida o recurso especial ou extraordinário que determine a suspensão, em todo o território nacional, das ações que tenham por objeto a mesma questão jurídica.
Caso não seja interposto o RE ou REsp, cessará a suspensão.
- 16Qual é o prazo para que as partes, demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia requeiram a juntada de documentos, diligências?15 dias, prazo comum
Em seguida, o MP se manifestará, no mesmo prazo.
O relator poderá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento da matéria.
- 17Qual será a ordem de atos no julgamento?1) o relator fará a exposição do objeto do incidente;
2) poderão sustentar suas razões, sucessivamente:
- autor e réu do processo originário e o MP, pelo prazo de 30 min;
- demais interessados, no prazo de 30 min., divididos entre todos, sendo exigida a inscrição com 2 dias de antecedência.
Obs.: considerando o nº de inscritos, o prazo poderá ser ampliado.
- 18Julgado o incidente, como será a tese jurídica aplicada?- a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos JECs do respectivo Estado ou região;
- aos casos futuros que versem de idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal.
- 19No caso de inobservância da tese fixada em IRDR, qual o recurso cabível?Reclamação
- 20Caso o incidente tenha por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, qual a providência que deverá ser tomada?o resultado do julgamento deverá ser comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos à regulação, da tese adotada
- 21É possível a revisão de tese fixada em IRDR? Como funciona?SIM, e ela será feita pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados.
- 22Qual é o recurso cabível do julgamento do mérito do incidente? Tem efeito efeito suspensivo?RE ou REsp, conforme o caso.
Tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.
- 23Apreciado o RE ou REsp contra decisão de mérito do IRDR, qual será a consequência?A tese jurídica adotada pelo STF ou STJ será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.
Informações
- Descrição
- Processo Civil FlashCards sobre IRDR, criado por Van Bicalho em 23-11-2017.
- Criado por
- Van Bicalho
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